Jurisprudência sobre
desentranhamento de documento

251 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Funcionário público. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Instrução deficiente do pedido. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e fraude processual. Convenção de palermo. Não aplicação. Relação com crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Convenção sobre eliminação de exigênica de legalização de documentos públicos estrangeiros. Acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre países do mercosul, bolívia e chile. Obtenção de documentos. Autenticação e tradução. Dispensa. Autoridade central. Intermediação. Não exigência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Documentos apresentados por particulares. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004, está focada no combate ao crime organizado, na lavagem de dinheiro e na corrupção, não abrangendo o homicídio qualificado, a coação no curso do processo e a fraude processual fora de tais situações, quando servirá, no máximo, como forma de interpretação ou integração das normas jurídicas próprias. ... (Continua)

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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção unilateral de prova pericial. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A NULIDADE DO LAUDO DO ID. 29, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, REQUERENDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, ABSOLVENDO-SE O APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 386, II E VII, DO CPP. PRECARIEDADE DO CADERNO DAS PROVAS, INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE DESCONSIDERADA A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA QUE SE RESTRINGE ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE QUE NÃO É ELEMENTO DE PROVA A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, ALEGANDO QUE UMA EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL QUE SE REALIZE SEM OS «AVISOS DE MIRANDA É DESPROVIDA DE VALOR JURÍDICO. CONSIDERADA A PROVA ILÍCITA, REQUER A ABSOLVIÇÃO AO ESTEIO DO art. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A PENA BASE NO PISO DA LEI, OS EFEITOS DOSIMÉTRICOS DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL, BEM COMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME COM A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

O acervo das provas autoriza o juízo condenatório. Restou provado que no dia 15 de fevereiro de 2021, por volta de 14:30h, na Rua Padre Luiz Lion, 44, Parque Aeroporto, Macaé, Policiais Militares receberam a informação de que um integrante do tráfico de drogas havia invadido uma casa abandonada localizada no endereço supramencionado. No local, os agentes sentiram forte odor de maconha e diante da fundada suspeita, adentraram na residência abandonada e encontraram o apelante. Em revista, foram arrecadados 25,4g de COCAÍNA, acondicionados em 20 sacolés, com a descrição: «CEHAB MACAÉ PÓ DE 10 CV, além da quantia de R$60,00 em espécie. Indagado, informou aos policiais que estava fazendo a «correria, traficando, para levantar um dinheiro e pagar um aluguel. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante dos atos da mercancia ou venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A prisão com a arrecadação da cocaína, devidamente embalada e precificada, pronta à distribuição no varejo, em diligência precedida de informe prévio, tudo corroborado pelo depoimento dos policiais da ocorrência tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Diferentemente do alegado em apelo, o caderno das provas coligido aos autos não conta apenas com a palavra dos policiais da ocorrência. Há prova material, consubstanciada na quantidade da droga arrecadada, pronta à comercialização, além de farta prova documental, relativamente aos laudos técnicos periciais que atestaram sua natureza ilícita, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico ou insuficiente. Nesse diapasão, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. A jurisprudência já é mansa e pacífica a respeito: «O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal". (STF, 1ª Turma, DJU18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). No que concerne à cadeia de custódia da prova, cabe a quem alega o ônus da prova. No caso concreto, apesar de tecer considerações acerca de supostas irregularidades, mas todas de índole administrativa, nenhuma delas jungida a critérios técnico científicos capazes de comprometer as conclusões periciais, verifica-se que a defesa não solicitou aos policiais da diligência, ao delegado responsável pelo inquérito ou mesmo ao perito quaisquer informações acerca da dinâmica da custódia, assim como não apresentou indicações mínimas de adulteração, manipulação ou contaminação da evidência. Demais disto, o sistema processual pátrio exige a demonstração inequívoca do prejuízo a anteceder uma eventual invocação de nulidade. Nessa mesma linha, mas, agora em relação ao «Aviso de Miranda, o direito ao silêncio é previsto no CF/88, art. 5º, LXIII. No caso concreto, não há sequer indícios de que o apelante, quando abordado, foi coagido a fornecer provas contra si. Deve ser destacado, ainda, que o entendimento jurisprudencial pelo E. STJ é no sentido de ser desnecessária a advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na hipótese de interrogatório informal em situação de abordagem policial rotineira em virtude da suspeita de um crime (REsp. 1.617.762; HC 742.003). Logo, igualmente ao que ocorreu em relação ao pedido de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova, aqui, em relação ao «Aviso de Miranda a defesa não comprovou qualquer prejuízo a sustentar a alegação dessa nulidade, que é relativa e, portanto, totalmente dependente dessa comprovação inexistente, incidindo na espécie o consagrado princípio «pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563. No que a defesa pretende o reconhecimento do privilégio, lhe assiste razão. A FAC do apelante não apresenta qualquer anotação servível tecnicamente a desconsiderá-lo primário e de bons antecedentes. De outro giro, não há nos autos o que caracterize a dedicação às atividades criminosas ou mesmo o pertencimento à organização criminosa. Nesses termos, uma vez afastado o óbice expresso ao benefício, conforme previsto pelo legislador penal especial, o privilégio deverá ser reconhecido, e em seu percentual pleno, 2/3. No plano da dosimetria, onde se resolvem as demais questões recursais, assiste razão à defesa ao pleitear sua revisão. Na primeira fase, por conta do art. 42, da LD, ainda que se tratando de cocaína, a quantidade em testilha não atrai o rigor da norma em comento, razão pela qual a pena base deve retroceder ao piso da lei, 05 anos de reclusão e 500 DM. Na intermediária, reconhecida a confissão, que deve aproveitar ao condenado em quaisquer das suas modalidades, da mesma não advirá efeito prático, ex vi da Súmula 231, do E.STJ. Por fim, a previsão do § 4º, do art. 33, da LD, 2/3, e a pena final de Alan será de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa. Presentes as condições, implementa-se a substituição da PPL, CP, art. 44, por PRD de prestação de serviços comunitários e limitação de finais de semana. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar lastreada em denúncia anônima e fuga para o interior do imóvel. Não demonstração de fundadas razões nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... (Continua)

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256 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A ANTECEDENTES CRIMINAIS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Correição parcial ajuizada em face de decisão de magistrado que manteve nos autos documentos relativos a antecedentes criminais do acusado, alegando a existência de error in procedendo e inversão tumultuária no curso do processo. Pleiteou-se o desentranhamento dos referidos documentos. ... (Continua)

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257 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Estelionato (Art. 171, caput, por duas vezes, c/c arts. 29 e 69, todos do CP) - Insurgência contra decisão que decretou a quebra do sigilo bancário da paciente, mediante decisão carente de motivação idônea, tratando-se de prova ilícita, acarretando a nulidade do feito ab initio - PARCIAL CONCESSÃO - De rigor o reconhecimento da ilicitude da quebra do sigilo bancário da paciente, determinando-se o seu desentranhamento dos autos, sem prejuízo de nova decretação em decisão devidamente motivada. De outro lado, a denúncia não se baseou nos dados obtidos pela decisão impugnada, havendo naquela peça inicial mera referência aos documentos unicamente para a contextualização dos fatos e do modus operandi, até porque a imputação versa sobre estelionato consistente na compra de veículo mediante pagamento com cheques sem provisão de fundos, é dizer, os dados bancários da vítima não constituíram elementos indiciários relevantes para a formalização da acusação, não gerando repercussão no trâmite da persecução penal, razão pela qual não há se falar em nulidade do feito ab initio. ... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL QUE PEDIU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 74.634,67, RELATIVO ÀS FATURAS NÃO PAGAS NELA ENUMERADAS. CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, E DE SUA CITAÇÃO NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS. REVELIA. RÉPLICA EM QUE A AUTORA ESCLARECE QUE DUAS NOTAS FISCAIS, RELATIVAS A MERCADORIAS DEVOLVIDAS, NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) CADA UMA, NÃO DIZEM RESPEITO A ESTES AUTOS E FORAM JUNTADAS POR ENGANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CUJO OBJETO FORAM AS COBRANÇAS ENUMERADAS NA INICIAL, TOTALIZANDO AQUELE VALOR DO PEDIDO DEDUZIDO, EM QUE NÃO SE INCLUI, POR ÓBVIO, O VALOR DAS NOTAS EM QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. APELO EM QUE SE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: REJEIÇÃO, PORQUE FORAM DIVERSAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DE SEUS SÓCIOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS NOTAS DE

r$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), OBJETO, INCLUSIVE, DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO NA RÉPLICA: FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE SEQUER OS VALORES RETRATADOS NOS DOCUMENTOS ESTÃO CONTIDOS NO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERIAM TER SIDO OBJETO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS, À MÍNGUA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE ÚLTIMO CASO. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de acórdão da quinta turma do STJ. Operação black flag. Operação caeiro. Incidência da Súmula nº. 182 do STJ. Precedentes.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Precedentes.... (Continua)

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260 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERESSADO DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, CUJOS DOCUMENTOS FORAM ANEXADOS EM UM ÚNICO ARQUIVO, O QUE SERIA VEDADO PELO art. 5º, §1º, DO ATO NORMATIVO CONJUNTO 7/2013, E PELO art. 6º, II, ALÍNEA «A E §1º, DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ 12/2013. PRETENSÃO MINISTERIAL À CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E À DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA QUE SE CONCEDE. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO MOTA GOMES ALONSO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, OCORRIDO EM 28/06/2014. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA EM 22/03/2022 COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM UMA PASTA, CONTENDO 115 FOLHAS, EM FORMATO PDF. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. O ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 23/2019, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/MESQUITA, ESTABELECE, EM SEU art. 2º, QUE «O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ DISTRIBUIR ELETRONICAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA A PARTIR DA DATA ESTIPULADA NO CAPUT, DO art. 1º, E EM ESPECIAL, AS DENÚNCIAS, ESTAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS DOS INQUÉRITOS E DAS CAUTELARES CRIMINAIS, QUANDO HOUVER, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPOSIÇÃO AO MP EM RELAÇÃO À INDEXAÇÃO. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM APRESENTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, QUE DEVERÁ SER RESTRITA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL.

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261 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Raphael de Oliveira Caitano (primeiro apelante) e Antônio de Paula Veloso Neto (segundo apelante) contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo segundo apelante, condenando o primeiro apelante ao pagamento de R$ 16.369,39, corrigidos e acrescidos de juros. ... (Continua)

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262 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento anulada por inobservância do CPP, art. 212. Sentença condenatória baseada nos depoimentos prestados na nova audiência designada. Ratificação dos depoimentos anteriores. Alegada ofensa ao CPP, art. 157 não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que anulou a audiência de instrução e julgamento, por inobservância da regra prevista no CPP, art. 212, apenas ordenou o refazimento do ato, sem qualquer determinação para o desentranhamento de documentos, sendo certo que não houve recurso da defesa quanto ao ponto.... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 121, § 2º, III e IV e § 4º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Apelado absolvido pelo Conselho de Sentença. Recurso do Ministério Público buscando a anulação da decisão dos jurados por nulidade ocorrida em momento posterior à pronúncia ou, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o Apelado ser submetido a novo julgamento perante o Conselho de Sentença. Configurada a ofensa ao CPP, art. 479. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º. Prazo de 10 (dez) dias corridos para realização da intimação eletrônica de modo tácito. Prazo esse que NÃO foi observado, eis que os documentos foram juntados aos autos no dia 12/06/2024; e a sessão plenária ocorreu no dia 19/06/2024. Ministério Público NÃO foi intimado no prazo legal. Conforme se observa na assentada da sessão plenária, o Ministério Público, em sua primeira oportunidade de manifestação, impugnou a juntada desses documentos sem a sua intimação às vésperas do julgamento, e pleiteou, sem sucesso, o seu desentranhamento e a impossibilidade de uso. Evidente o prejuízo causado ao Ministério Público. Afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, para anular o julgamento e submeter o Apelado a novo Júri.... (Continua)

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265 - STJ. Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Processo complexo (37 corréus). Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA A ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, I E IV C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E O NÃO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO DO DESENTRANHAMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, GABRIEL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DOS RÉUS RECORRENTES A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EXASPERANDO-SE A PENA BASILAR EM 1/8 (UM OITAVO); E, 4) O DECOTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU, WALMIR SEBASTIÃO, EIS QUE INCONSTITUCIONAL; 5) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A TODOS OS APELANTES; 6) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO RÉU, GABRIEL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelos réus, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, Vinícius de Morais Oliveira e Gabriel do Nascimento Raimundo, representados por membro da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou os recorrentes nomeados, absolvendo os acusados, Paulo César Ferreira Sales Junior, Jovane do Sacramento e Gustavo de Almeida, dos fatos imputados na denúncia e tipificados no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. O réu, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O réu, Vinícius de Morais Oliveira, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 12 (doze) anos de reclusão. O réu, Gabriel do Nascimento Raimundo, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, na forma do art. 29, §2º, todos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 08 (oito) anos de reclusão. Outrossim, fixou para ambos os réus nomeados o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e negou-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Ao final, deferiu a gratuidade de justiça a todos os acusados condenados. ... (Continua)

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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Emissão de cheques sem fundos. Trancamento da ação penal. Alegada ocorrência de ilícito civil. Impossibilidade de verificação da existência de dolo na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente acusada como mandante de crime de homicídio qualificado. Tese de nulidade da prova. Extrato bancário da ré apresentado por testemunha, sem autorização da acusada, que não se confunde com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de elementos autônomos aptos a justificar a pronúncia. Desconstituição do juízo de admissibilidade da acusação que depende de reexame de provas. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa sustenta a ilicitude da prova obtida com extrato da conta bancária da Paciente, apresentado por uma testemunha protegida ao prestar depoimento à autoridade policial, para comprovar suas alegações, situação que não se confunde com a juntada do documento ao inquérito sem decretação judicial da quebra do sigilo bancário. ... (Continua)

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271 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Não configuração. Inevidência de prejuízo. Cálculo da pena. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para exasperar a pena-base. Possibilidade. Atenuante configurada. Compensação integral com a agravante do motivo fútil. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Além da impossibilidade de se suprir instância, é inviável a decretação de nulidade processual quando não está devidamente comprovada sua existência nem o prejuízo à busca da verdade real. ... (Continua)

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272 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO DO CPP, art. 422. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. JUNTADA DE PARECERES TÉCNICOS. INQUIRIÇÃO DE PERITOS EM PLENÁRIO. DECISÃO CASSADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Nulidade das provas colhidas nos autos. Questão passível de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.

1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... (Continua)

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274 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Ingresso forçado três dias após a ocorrência criminosa. Investigação que não equivale à perseguição para fins de configuração de estado de flagrância. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... (Continua)

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276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento de terceiro morador não comprovado em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. (ii) incompetência do juízo sentenciante. Matéria decidida em sede de habeas corpus anteriormente impetrado no tribunal a quo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. (iii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB). Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Pretensão de comprovar a ausência de preservação das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (iv) tipicidade da conduta. Operação dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. (v) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (vi) desentranhamento de documentos apreendidos. Verificação da pertinência do material com os fatos apurados nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Juntada aos autos de laudo pericial após a decisão de pronúncia. Violação aos princípios da plenitude da defesa, da paridade de armas e do contraditório. Não acolhimento. CPP, art. 422. Alegação de que referida prova poderia influenciar na decisão de pronúncia não comprovada. Ausência de informação relevante nos laudos que possa indicar nova direção investigativa ou novas provas. Efetivo prejuízo não comprovado. CPP, art. 563. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a fase de diligências está prevista na parte final do CPP, art. 422, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri (RHC 133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Extravio de cheque constante dos autos de ação monitória. Prescrição. Interrupção. Prescrição afastada.

1 - Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do título de crédito. Os autos foram arquivados sem a providência, embora o documento tenha sido substituído por cópia. Em síntese: o cheque foi extraviado, ao que se alega, na serventia, fato que embasa o pedido da ação de indenização por responsabilidade do estado. ... (Continua)

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280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Uso de prova ilícita. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou a nulidade do processo devido ao uso de provas ilícitas, em relação ao PAD 08.654.008.277/2015-92 e ao Inquérito Policial 181/2017, tendo em vista que ambos foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa... (Continua)

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281 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE PASSIVO AMBIENTAL CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTAMINAÇÃO POR ATIVIDADE FABRIL - FÁBRICA DE TINTAS. 

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA ALEGADAMENTE EXTEMPORÂNEA REVELARIA, NA ESPÉCIE, UM RIGORISMO PROCESSUAL DEMASIADO, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE ADVERSA TEVE OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES. ... (Continua)

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282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Alegações de nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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283 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Remessa dos autos à origem para a juntada de mídia contendo as imagens do crime mencionada nas alegações finais do Ministério Público. Possibilidade. Abertura de vista às partes para manifestação sobre o vídeo. Ausência de comprovação de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 422 - Código de Processo Penal, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. ... (Continua)

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284 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). ... (Continua)

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285 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada no julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do CPP, art. 619, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Não há se falar, dessa forma, em nulidade. ... (Continua)

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286 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (CPC, art. 196, parágrafo único). ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Súmula 691/STF. Não superação. Provas desentranhadas por serem extemporâneas e haverem sido produzidas sem o crivo judicial. Inobservância ao princípio do contraditório. Intuito de retroceder a marcha processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, apenas ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Incompetência de Vara especializada para autorizar medidas cautelares em processos que tramitam em comarcas diversas. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Possibilidade de criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento das varas criminais das comarcas. Competência em razão da matéria. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a CF/88, art. 96, I, s «a e «d, e inciso II, «d, da CF/88, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. ... (Continua)

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289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de quebra de cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Erro material. Princípio pas de nullité sans grief. Salvo-Conduto. Ausência de risco iminente e concreto. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em reclamação. Recurso interposto na sequência de decisão que não conheceu dos segundos embargos de declaração do reclamante, por manifestamente incabíveis. Prazo recursal não interrompido nem suspenso. Alegação de descumprimento de julgado desta corte que reconheceu a nulidade de provas. Suposta permanência, nos autos, de provas ilícitas por derivação. Descumprimento não comprovado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interposto agravo regimental na sequência de decisão que não conheceu dos embargos de declaração da defesa, por manifestamente incabíveis, é inviável conhecer do regimental que se volta contra a decisão primeva que não conhecera da reclamação uma vez que, como é de conhecimento, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outro reclamo. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.... (Continua)

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291 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação lava-Jato. Colaboração premiada. Ausência de registro audiovisual. Inexistência de justificativa razoável. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Exclusão da prova ilícita e de seus elementos derivados. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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292 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

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293 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSULTA DE PRESO CONCERNENTES À VIDA PREGRESSA DO RÉU EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que determinou o desentranhamento de documentos extraídos do Sistema de Consultas Integradas, relacionados à consulta de indivíduo relativos ao réu. O corrigente pleiteia a revisão da decisão, alegando que a magistrada indeferiu a juntada dos documentos, contrariando a legislação e o princípio do contraditório, além de não ser cabível a interpretação restritiva da norma, afirmando o error in procedendo em seu agir, que acarretou em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença que condenou o apelante à pena 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, calculados ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, por incurso nas sanções previstas no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações e lavagem de dinheiro. Nulidade. Inutilização de parte do material obtido mediante quebra do sigilo das telecomunicações. Exclusão de dados relativos a pessoas não relacionadas na denúncia. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. O reconhecimento da nulidade processual, contudo, depende da demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, e pelo princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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296 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Busca veicular. Legalidade. Veículo que levantou os vidros e acelerou ao visualizar a viatura policial. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Ilicitude. Autorização do flagranteado sem registro escrito ou audiovisual. Flagrante em localidade diversa e sem conexão com a residência do paciente. Confissão extrajudicial não confirmada durante a instrução. Nulidade parcial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade de apreensão de bem sem mandado judicial. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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298 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Alegação de nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Justa causa evidenciada pelas instâncias ordinárias. Fundadas razões. Flagrante de crime permanente. Autorização do proprietário. Fuga. Flagrante na busca pessoal. Validade da busca domiciliar subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, sete vezes, na forma do art. 70, parte final, todos do CP. Aos Apelantes foi imposta medida socioeducativa de internação. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Rechaçada a preliminar de nulidade do feito pela quebra da cadeia de custódia da prova, com o consequente desentranhamento das mídias acostadas nos autos. As imagens foram obtidas através de diligência realizada pela 147ª Delegacia de Polícia. Documento acostado nos autos aponta, inclusive, o nome do policial civil que as incluiu no sistema. MÉRITO. Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Perícia de Local. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da medida de internação imposta aos adolescentes. Inteligência do art. 122, I e II, do ECA. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Além do ato infracional ter sido extremamente violento, essa não é a primeira passagem de nenhum dos Apelantes pelo Juízo da Infância. A medida de internação mostra-se cabível e perfeitamente adequada aos Apelantes, que cometeram ato infracional mediante extrema violência contra sete vítimas. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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300 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de homicídio simples. Princípio da correlação. Inexistência de vício. Súmula 7/STJ. Stj. Prova ilícita. Cadeia de custódia. Comportamento contraditório. Falsidade documental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Stj. Ficção inaplicada. Agravo desprovido.

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