(DOC. VP 165.0963.9002.9100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Processo complexo (37 corréus). Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - No caso em tela, segundo informações constantes dos autos, o processo envolve 37 (trinta e sete) corréus, com advogados diversos, havendo a necessidade de nomeação de defensores, aditamento de de

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