(DOC. VP 250.1061.0203.7916)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Busca veicular. Legalidade. Veículo que levantou os vidros e acelerou ao visualizar a viatura policial. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Ilicitude. Autorização do flagranteado sem registro escrito ou audiovisual. Flagrante em localidade diversa e sem conexão com a residência do paciente. Confissão extrajudicial não confirmada durante a instrução. Nulidade parcial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar e determinar a reanálise da condenação do paciente após o desentranhamento das referidas provas. 2 - O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de ter sido encontrado

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