(DOC. VP 250.2280.1253.5728)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade de apreensão de bem sem mandado judicial. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática de dois homicídios qualificados (art. 121, § 2º, I, III, V, do CP), com imputação de tentativa de homicídio em um dos casos. A defesa sustenta a nulidade da apreensão de bem realizada sem mandado judicial e requer a declaração de ilicitude das provas obtidas, com o consequente desentranhamento dos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode

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