(DOC. VP 614.5676.1828.2935) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A ANTECEDENTES CRIMINAIS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Correição parcial ajuizada em face de decisão de magistrado que manteve nos autos documentos relativos a antecedentes criminais do acusado, alegando a existência de error in procedendo e inversão tumultuária no curso do processo. Pleiteou-se o desentranhamento dos referidos documentos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em: (a) determinar se a manutenção dos documentos referentes a antecedentes criminais do acusado configura error in proced

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