(DOC. VP 250.2280.1283.8783)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, no qual se discutia a legalidade de dados obtidos do COAF sem autorização judicial e a possibilidade de prosseguimento das investigações com base em outros elementos de prova. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à alegação de

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