(DOC. VP 659.9919.7568.9829) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DESENTRANHAMENTO DO PARECER TÉCNICO 1822/2019. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MECÂNICA, CHAPEAÇÃO E PINTURA. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL POTENCIALMENTE POLUIDORA.

I - Haja vista o livre convencimento do magistrado acerca do cabimento da produção da prova documental, notadamente frente ao Inquérito Civil  007551.00040/2016 acostado com a inicial, em especial a vistoria realizada por parte dos agentes fiscais da prefeitura de Cerro Largo; a dispensa do ônus probatório por parte do réu; bem como a produção de prova testemunhal; não evidenciado o cerceamento de defesa, com base nos arts. 370 e 371, do CPC. Ainda que assim não fosse, a tentativa

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