(DOC. VP 463.4363.0173.8579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Preliminar. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Juntada de documentos para serem apresentados durante o julgamento. Determinação pelo Juiz-Presidente de desentranhamento de aludidas provas, em face de intempestividade. Verifica-se que o julgamento pelo Tribunal do Júri estava designado para o dia 16/03/2023, quinta-feira. Assim, os documentos deveriam ter sido juntados até o dia 10/03/2023, sexta-feira, o que não ocorreu, já que juntados no dia 13/03/2023, segunda-feira. Dessa for

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