(DOC. VP 395.7207.0672.3736)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADQUIRENTE ANTES DA LEI 13.465/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1.

Documento anexo às razões de apelação não atende aos requisitos do CPC, art. 435, sendo inadmissível em fase recursal, mas, não causando prejuízo ao apelado, dispensa-se o desentranhamento. 2. Prescrição das parcelas anteriores a 20/12/2018 mantida. O alegado «erro material» deveria ter sido corrigido em emenda à petição inicial, daí configurada a preclusão. 3. A associação foi constituída em 01/07/2012, o apelado adquiriu o imóvel em 05/07/2017 e a Lei 13.465/2017, que re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote