Jurisprudência sobre
conversao em divorcio
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201 - TJSP. Apelação. Divórcio litigioso. Sentença que julgou procedente a demanda. Inconformismo do réu somente com relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelante que possui renda mensal de mais de três salários mínimos, superior à média do trabalhador brasileiro. Parâmetro utilizado por esta 5ª Câmara para a concessão da benesse, de acordo com critério adotado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência não configurada. Impossibilidade de aplicação de honorários por equidade, em razão do elevado valor da causa. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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202 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação de divórcio. Sentença que reconhece o direito potestativo, e condena o réu revel, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelo do demandado, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. ... ()
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203 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).
«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES.
Pleito de concessão de tutela de urgência. Adiantamento de haveres. Ausência dos requisitos legais. CPC, art. 300. Iliquidez dos valores. Impossibilidade de antecipação. Matéria a ser tratada no cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio consensual - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º - Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Recurso desprovido.
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206 - TJSP. Agravo de Instrumento - Posse - Decisão indeferiu a gratuidade judiciária e a imissão na posse - Agravo do autor -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Autor demitido, rendimentos não expressivos consumidos com despesas ordinárias e alimentos ao filho - Contratação de advogado particular não é causa para indeferimento - Benesse concedida - Posse - Imissão - Descabimento - Controvérsia acerca da parte proprietária sobre o bem no divórcio do casal - Contraditório necessário - Precedentes - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - INDEFERIMENTO
-Demonstrada a alegada condição de hipossuficiência, é plausível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos a qualquer tempo e grau de jurisdição, contudo, com efeito ex nunc (entendimento STJ - AgInt no REsp 1687015 / MG) ... ()
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209 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... ()
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210 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação de revisão de alimentos. O agravante pleiteia a redução do valor dos alimentos, fixados em acordo de divórcio consensual, de 100% para 15% do salário mínimo para cada filho, alegando alteração em sua condição financeira, com base em sua renda atual de motorista de aplicativo. ... ()
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211 - TJRJ. Família. Casamento. Alimentos côngruos. Ação de revisão proposta por ex-cônjuge varão em face do ex-cônjuge virago. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.709.
«Pretensão de redução do percentual de 20 (vinte) para 10% (dez por cento), sob alegação de a alimentanda ter tido aumento de fortuna com a partilha do patrimônio e o alimentante redução devida ao nascimento de filho concebido ainda antes do divórcio das partes e em relação extraconjugal, bem assim em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. A partilha do patrimônio comum não implica aumento de fortuna a menos que se demonstre que disso tenha advindo situação que transcenda a simples manutenção do status quo ante da alimentanda. Tampouco é razão para revisão da verba alimentar o nascimento de filho, sendo do conhecimento do alimentante a gravidez da mãe no momento da convenção da verba alimentar. ... ()
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212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por L.E.M.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio proposta em face de M.R.S.M. que fixou alimentos provisórios em favor da requerida no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do autor, com incidência sobre o 13º salário e as férias, não podendo ser inferior a cinco salários mínimos, na falta de vínculo empregatício. O agravante sustenta inexistência de excepcionalidade para a concessão dos alimentos compensatórios, bem como a independência financeira da agravada, que recebe benefício previdenciário e já exerceu atividades empresariais. Afirma que o valor fixado compromete desproporcionalmente sua renda. ... ()
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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DE DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS - REQUISITOS AUSENTES.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3º, do CPC). Ausente um dos pressupostos para concessão da medida, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.... ()
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214 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha de bens em separação consensual. Prescrição. Prazo de quatro anos quando se alega vício de consentimento. Prazo de vinte anos se há nulidade por ser o agente absolutamente incapaz. Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo, referente ao direito das sucessões. Prescrição inocorrente. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, §§ 6º e 9º, V. (Com doutrina).
«A separação consensual poderá ser anulada no prazo prescricional de quatro anos, quando ocorrer vício de consentimento ou defeito de ordem procedimental. Se o ato for nulo, como, por exemplo, ser o agente absolutamente incapaz, a prescrição é a normal de 20 anos. Anula-se a separação consensual pelas vias comuns, porque não se trata de rescindir sentença, mas a própria convenção dos particulares.... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - MÉRITO - Provas (CPC, art. 373, I e II) - Litigantes que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens - Sentença de divórcio que reconheceu a partilha de 25% das cotas sociais da pessoa jurídica CITVET, para cada um dos litigantes - Responsabilidade pelo pagamento das cotas sociais, contrariando a alegação de que as cotas não teriam sido revertidas em seu proveito - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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216 - TJSP. Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Pensão por Morte. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada contra SPPREV, visando a instituição do benefício de pensão por morte. A autora alega que recebia pensão alimentícia de ex-servidor quando em vida, em razão de previsão expressa em escritura pública de divórcio. O pedido administrativo foi indeferido, porquanto a SPPREV entendeu ausente a comprovação de que o servidor falecido pagava pensão à autora em vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a tutela de urgência para a instituição do benefício de pensão por morte deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de probabilidade do direito e perigo de dano pela agravante, bem como a irreversibilidade da medida. A SPPREV também alega inobservância ao Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º. III. Razões de Decidir 3. A inconstitucionalidade do Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º foi declarada pelo STF, não havendo óbice à concessão de liminar para pagamento de pensão. 4. A irreversibilidade da medida não se verifica, pois há possibilidade de devolução dos valores em caso de improcedência da demanda, conforme reconhecido pelo STJ (Tema Repetitivo 692). 5. Verificada a probabilidade do direito dada a escritura pública de divórcio assinada pelo ex-servidor, bem como o perigo de dano, dada a natureza alimentar do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a decisão agravada. Legislação Citada: Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º; Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 09.06.2021. TJ/SP, Agravo de Instrumento 3004847-91.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Jayme de Oliveira, j. 30.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Registro público. Registro civil. Direito de família. Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 16. CF/88, art. 5º, X.
«I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons costumes. ... ()
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218 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A AJG E POSSIBILITOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INVIABILIDADE.
PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS SIM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. ... ()
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219 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DO CEJUR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Cejur - Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra sentença que concedeu de ofício a gratuidade de justiça ao réu, na forma do CPC, art. 98, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de ofício da gratuidade de justiça à parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável a existência de requerimento expresso da gratuidade de justiça pelo interessado para que referido direito possa ser reconhecido, consoante interpretação sistemática dos CPC, art. 99 e CPC art. 100. 4. É vedada a concessão de ofício da gratuidade de justiça. Jurisprudência do STJ. 5. A sentença condenou o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, não havendo interesse recursal quanto a esse requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99 e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 13/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divórcio. Violação do art. 4º, II, do cc e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 do CPC/1973. Alegação de incapacidade da agravada rechaçada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Tendo a Corte a quo, com base nas provas dos autos, concluído pela capacidade da agravada, infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acatar a cogitada violação do CPC/1973, art. 4º, II, do Código Civil e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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221 - STJ. Tributário e processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Devolução. Conversão em ações da eletrobrás. Necessidade de autorização assemblear. Falta de prequestionamento e de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de Lei sobre os quais se fundaria o dissenso jurisprudencial. Ausência de impugnação específica, no regimental, do fundamento da decisão agravada. Deficiência formal do recurso. Agravo regimental não conhecido.
«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar, especificamente, as razões contidas na decisão que pretende ver reformada, sob pena de não ter conhecido seu recurso, por deficiência formal. ... ()
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222 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.O cônjuge prejudicado pela alienação de imóvel comum sem outorga uxória tem legitimidade para pleitear sua anulação, mas, eventual prejuízo ao terceiro adquirente não caracteriza interesse jurídico direto do agravante e não autoriza a concessão de tutela de urgência para o depósito das parcelas vincendas.... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.
«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. ... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a concessão do benefício da justiça gratuita, seja para a dispensa do pagamento das custas e despesas ou dos honorários de sucumbência, a parte que pleiteia o benefício há de comprovar sua insuficiência de recursos. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - QUOTAS DE EMPRESA - PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR - PARTILHA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... ()
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227 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de alteração de regime de bens cumulada com partilha julgada procedente em parte. Insurgência dos requerentes, buscando a inversão do julgado com relação ao pedido de partilha de bens. Desacolhimento. A partilha de bens só se dará frente às hipóteses textualmente ventiladas no artigo 2º da Lei nº: 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. Tem-se entendido que a decisão que altera o regime de bens tem efeito «ex nunc, de modo que os bens anteriores do casal se sujeitam ao regime de então, daí a impossibilidade de se formalizar a partilha tal como pretendido. Recurso não provido.
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228 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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229 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUALMENTE AJUIZADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. CABIMENTO.
1. SENDO DESCONHECIDA A EFETIVA EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, E SOPESANDO A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO COMO PARTILHÁVEL, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ... ()
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230 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Exclusão de imóvel da comunhão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO.
Irresignação do agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de ausência de consenso entre as partes litigantes sobre o saldo devedor remanescente e que sua impugnação aos esclarecimentos da perita não foi apreciada. Probabilidade do direito inovado e risco de dano não verificados. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido... ()
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA.
- Asimples afirmação da necessidade não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, todavia, diante da comprovação da parte de que não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, deve o benefício ser concedido.... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio consensual c/c pedido de partilha - Indeferimento da gratuidade pelo juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos requerentes - Cabimento - Requerentes carrearam elementos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica - O fato de atuar como empresário individual, por si só, não impede a concessão dos benefícios da gratuidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E, ALTERNATIVAMENTE, CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO NÃO ESTÁ EM SUA POSSE, NÃO EXERCENDO QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE ELE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE CONSIDERA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NO MOMENTO DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE MOMENTÂNEA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETRJ. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE PODE SER REVOGADO EM CASO DE DESAPARECIMENTO DA CONDIÇÃO MOMENTÂNEA DE HIPOSSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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235 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável, 02 anos à época do óbito. Não comprovação. Benefício devido. Apelo do INSS provido. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, «c.
«– In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/11/15, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 14). ... ()
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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM OS DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TERMO FINAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-VARÃO - MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de divórcio, guarda e alimentos, indeferiu pedido de alimentos provisórios formulado em reconvenção pela ex-companheira. A decisão de primeiro grau considerou que a parte requerente não demonstrou incapacidade de prover sua subsistência com a renda própria, nem alteração significativa do padrão de vida em relação ao período de convivência matrimonial. ... ()
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238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA. GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO EM FAVOR DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA ESTABILIZADA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO. DEPOIMENTO ESPECIAL REALIZADO.
CASO DOS AUTOS EM QUE A GUARDA DO INFANTE, ATUALMENTE COM 08 ANOS DE IDADE, VEM SENDO EXERCIDA PELO GENITOR DESDE 2022, SEM QUALQUER INDÍCIO DE SITUAÇÃO DE RISCO OU NEGLIGÊNCIA. DEPOIMENTO ESPECIAL REALIZADO QUE INDICOU QUE A CRIANÇA DEMONSTRA AFEIÇÃO POR AMBOS OS GENITORES, REFERINDO BEM-ESTAR EM AMBOS OS LARES, SEM PREFERÊNCIA DEFINIDA OU INSATISFAÇÃO COM O CUIDADO PATERNO. FATO ISOLADO RELATIVO À MADRASTA NÃO AFASTOU A ESTABILIDADE E A SEGURANÇA DO CONVÍVIO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ARRANJO DE GUARDA MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, VISANDO SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELEVANTE A ENSEJAR A INVERSÃO DA GUARDA. ... ()
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239 - TJSP. Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.
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240 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Conversão de separação judicial em divórcio. Perícia suplementar e verificação da autenticidade de assinatura. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Requerimento conjunto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema já decidido.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.promessa de doação em convenção de divórcio devidamente homologada em juízo. Negócio jurídico existente, exigível e eficaz. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei confrontado. Agravo não provido.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela validade do negócio jurídico. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Aplicação do CPC/2015. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de apreciação pelo juízo prévio de admissibilidade. Ex-esposa que renunciou ao benefício na ação de divórcio. Demonstração da necessidade superveniente. Alimentos provisórios deferidos. Incidência, por analogia, da Súmula 634/STF, Súmula 635/STF e Súmula 735/STF e Súmula 366/STJ. Fumus boni iuris. Ausência. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA PROVENIENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.A presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de pobreza possui natureza relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca da ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. ... ()
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244 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS DEDUZIDA PELO CÔNJUGE VIRAGO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVA AOS BENS IMÓVEIS DITOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. DECISUM ESCORREITO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECIAL SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA PREVISTA NO CPC, art. 373. AFERIÇÃO CORRETA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA REGRA DE EXCEÇÃO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O ART. 373, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO ATINENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO A ATRAIR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL, DA QUAL RESULTA QUE «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - REPASSE DOS FRUTOS DE BEM COMUM - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - PROVA DA COPROPRIEDADE - BLOQUEIO DE VEÍCULOS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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246 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que decretou o divórcio das partes, determinou a partilha de bens na proporção de 50% para cada litigante e indeferiu o pedido de alimentos formulado pela requerida na contestação. Na apelação, a recorrente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para fixar alimentos em seu favor. ... ()
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247 - STF. Direito constitucional. Princípio da isonomia entre homens e mulheres. Casamento. Família. Ação de separação judicial. Foro competente. Lei 6.515/1977. CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 5º. Recepção. Recurso desprovido.
«O inciso I do CPC/1973, art. 100, Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido.... ()
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248 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar, em partes iguais, dois imóveis e uma motocicleta, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A apelante sustenta omissão na sentença quanto à partilha de valores em contas bancárias do recorrido e requer também a partilha de imóvel rural já vendido consensualmente. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade ao réu. ... ()
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.
-Transitada em julgado a sentença que determinou a partilha dos bens do casal e demonstrado o risco de que a parte estaria tentando vender imóveis que seriam partilhados, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO, PARA QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICASSEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. VEDAÇÃO A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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