(DOC. VP 320.7408.2017.7895)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Ação de divórcio. Sentença que reconhece o direito potestativo, e condena o réu revel, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelo do demandado, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. 2. A CF/88 (art. 5º, LXXIV) garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Documentação acostada aos autos pelo apelante, com relevância para o comprovante de

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