(DOC. VP 154.0205.4001.0400)

STJ. Tributário e processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Devolução. Conversão em ações da eletrobrás. Necessidade de autorização assemblear. Falta de prequestionamento e de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de Lei sobre os quais se fundaria o dissenso jurisprudencial. Ausência de impugnação específica, no regimental, do fundamento da decisão agravada. Deficiência formal do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar, especificamente, as razões contidas na decisão que pretende ver reformada, sob pena de não ter conhecido seu recurso, por deficiência formal. II. A decisão monocrática ora atacada, que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, não tratou da matéria impugnada no Regimental, ou seja, da questão relativa à necessidade, ou não, da realização de assembleia, com o fito de autorizar a conversão, em ações, do montante a ser

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