(DOC. VP 161.6512.5001.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.promessa de doação em convenção de divórcio devidamente homologada em juízo. Negócio jurídico existente, exigível e eficaz. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei confrontado. Agravo não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela validade do negócio jurídico. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consub

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