(DOC. VP 160.2534.0003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divórcio. Violação do art. 4º, II, do cc e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 do CPC/1973. Alegação de incapacidade da agravada rechaçada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Tendo a Corte a quo, com base nas provas dos autos, concluído pela capacidade da agravada, infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acatar a cogitada violação do CPC/1973, art. 4º, II, do Código Civil e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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