Jurisprudência sobre
conversao em divorcio
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de bens. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca de estarem presentes os requisitos para a concessão da gratuidade à recorrida, pela impossibilidade de mensurar e/ou comprovar as alegadas melhorias no imóvel em relação ao qual pretende a partilha de 50% de seu valor e a restituição das apontadas melhorias e, ainda, por ter esse imóvel sido atribuído à recorrida em virtude de separação anterior e, por isso, não partilhável com o recorrente - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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402 - TJSP. Apelação cível - Ação de rescisão contratual com conversão de empréstimo sobre a RMC, restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Não acolhimento.
Impugnação à justiça gratuita - Ausente prova da capacidade financeira da autora, mantem-se o benefício concedido em primeiro grau. Preliminar, lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Acolhimento, em parte - Insurgimento relativo a prazo prescricional que se encontra divorciado dos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido neste ponto. Mérito - Alegação de que a autora intentava realizar empréstimo consignado, contudo, a instituição financeira requerida realizou empréstimo sobre a RMC - Rejeição - Ré que bem se desincumbiu de seu encargo probatório, acostando aos autos cópia do contrato, o qual continha todas as informações relativas aos termos pactuados - Partes plenamente capazes e que anuíram livremente ao ajuste - Imputações genéricas e não comprovadas de excesso na aplicação de taxas de juros - Inteligência do Enunciado 9, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Indícios de litigância predatória, a atrair a aplicabilidade do referido Enunciado - Inexistência de ilegalidade, a afastar os pedidos indenizatórios - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRESUNÇÃO DE CONVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - MITIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.
Se a impugnação recursal enfrenta especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, afasta-se a arguição de não conhecimento do recurso. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Sendo o valor dos alimentos fixados na sentença apto a promoção do sustento do alimentado, sem onerar excessivamente o alimentante, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado. No regime da comunhão parcial, há presunção de que as dívidas contraídas na constância do casamento reverteram-se em prol da entidade familiar e devem ser partilhadas, o que só pode ser elidido por meio de prova cabal em sentido contrário. É licito ao requerido, no bojo da ação de divórcio, requerer a meação das dívidas havidas na constância do casamento, entretanto, nos termos do CPC, art. 373, cabe ao réu reconvinte comprovar os fatos que embasam seus pedidos. Verificado que o réu reconvinte não logrou êxito em comprovar que a dívida contraída foi realizada na constância do casamento, pois o contrato assinado enquanto as partes eram casadas, demonstra que se trata de confissão de dívida e renegociação, com sub-rogação de crédito anterior, sendo que não há nos autos a comprovação da data de contratação da dívida primeva, exclui-se essa dívida do monte partilhável.... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Acolhimento em parte do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. Imóvel atribuído à ex-esposa do réu em ação de divórcio. Convenção não comunicada ao empreendedor. Força obrigatória somente entre as partes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Período cobrado na inicial (agosto de 2018 a agosto de 2019), divergente da planilha de débito (outubro/2018 a outubro/2019). Sentença extra-petita. Condenação a períodos diversos. Princípio da adstrição. Adoção do período declinado na inicial. Responsabilidade do empreendimento pelos débitos incidentes sobre a unidade até a expedição do «habite-se em 09 de agosto de 2019. Previsão contratual. Delimitação da cobrança desde a expedição do «habite-se até o termo final do período cobrado na inicial (15 de agosto de 2019). Custas e honorários pelo autor, sucumbente em maior proporção. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Reconhecido pelo tribunal «a quo que a obrigação alimentar perduraria por 36 meses. Revisão desse entendimento que implica revisão de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Como se vê, não houve, in casu, renúncia dos alimentos, mas foi acordado, de maneira explícita, e devidamente homologado quando do divórcio do casal, que a obrigação alimentar perduraria por apenas três anos. Noutro vértice, para infirmar o acórdão, nesse particular, seria necessário o exame aprofundado do material cognitivo acostado aos autos, o que é vedado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Durante o casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em partes iguais; ... ()
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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA VERASSIDA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O CPC/2015,de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. ... ()
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERAVEL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O CPC/2015,de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. ... ()
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410 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Sentença de improcedência. ... ()
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411 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
-Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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413 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de escritura de partilha de bens. Pretensão de desconstituição da partilha formulada pela filha e cônjuge sobrevivente, através de instrumento público. Alegação de suposto defeito na formação do negócio jurídico a ensejar a sua invalidade. Sentença de improcedência, com extinção do processo com resolução do mérito. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do ex-marido/segundo autor e a prejudicial de decadência. Inconformismo dos autores. Direito fulminado pela decadência. Decorrido mais de um ano e meio entre a formalização da partilha e o ajuizamento da presente ação. Negócio jurídico convalidado pelo decurso do tempo, pela concordância expressa e válida da autora que esteve, inclusive, assistida por advogado, bem como pela sua inércia em suscitar qualquer irregularidade. Inteligência do disposto no CCB, art. 2027. Ainda que ultrapassada a prejudicial de decadência, não há qualquer vício de nulidade e anulabilidade. Escritura pública de divórcio direto consensual celebrada entre a falecida e segundo autor com a partilha de todos os bens móveis e a convenção em condomínio dos imóveis que estavam em comunhão, por força do regime de bens. Inexistência de causa suspensiva a ensejar a imposição do regime da separação obrigatória. Cônjuge que ostenta condição de herdeiro necessário. Inexistência de confusão patrimonial entre os bens da primeira e os da segunda União. Partilha restrita à cota parte a que teria direito a falecida nos bens adquiridos durante a constância das primeiras núpcias. Recurso a que se nega provimento por maioria.
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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FILHO COMUM DAS PARTES RESIDENTE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO MENOR NO LAR EM QUE SE ENCONTRA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - SOCIEDADE TITULARIZADA PELO AGRAVANTE COMO GESTOR E ÚNICO SÓCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.
1.O CPC, art. 300 dispõe, como requisitos necessários e cumulativos à concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito vindicado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.
«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... ()
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416 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória para modificar a forma de pagamento da verba alimentar acordada consensualmente e a sua majoração. ... ()
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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÍCIO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU EX-OFFICIO. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO REFORMADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, contra decisão que concedeu, ex-officio, a gratuidade de justiça ao réu, ora agravado. ... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE CONCESSÃO UNILATERAL DE GAURDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. GUARDA OBJETO DE ACORDO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE ALIMETNOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL- AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
-Celebrado parcial acordo em audiência com relação à guarda da filha do casal, encontra-se prejudicado o julgamento da matéria. ... ()
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419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Pomba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas prévias em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O agravante alegou que sua renda líquida, após descontos obrigatórios, seria inferior a três salários mínimos e que suas despesas mensais justificariam a concessão do benefício. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri afastada com base, apenas, na palavra da acusada. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5,º, XXXVIII, c, da CF/88. ... ()
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421 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - ISENTA - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterado em sede recursal - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a ré comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que está desempregada e que não declara imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ACORDADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO 0218823-35.2020.8.19.0001. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM A QUANTIA ACORDADA. A REDUÇÃO, EXONERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO PELAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO CPC, art. 505, I. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRAR E ENTREGAR IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - PESQUISA DE ATIVOS - SISBAJUD - RENAJUD - BLOQUEIO - GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
-As matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ainda não apreciadas pelo d. juízo de origem, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, não podem ser discutidas no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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425 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Usucapião especial urbano - Prova testemunhal comprova a permissão de utilizar a construção aos fundos porque casado com a neta da proprietária - Divorciado, a posse se tornou precária, ainda que tenha construído muro para garantir privacidade - Ausente prova de acordo com a proprietária a ensejar inversão da posse - Após boletim de ocorrência se retirou do local - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA.
I. Caso em Exame Paulo Donizetti Totolo ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres contra Elizabeth Félix, referente a imóvel partilhado em divórcio. Pleiteou tutela de urgência para arbitramento de alugueres, mas a ação foi suspensa devido à prejudicialidade externa de ação de usucapião familiar. ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção de condomínio. A revelia do Réu induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Pode ser infirmada por elementos concretos e provas constantes dos Autos. Hipótese concreta em que o Autor, em sede de extinção de condomínio, alegando possibilidade de compensação entre dívida condominial e dívida de financiamento habitacional do imóvel partilhado, não fez prova de pagamento das parcelas do financiamento, e comprovadamente não pagou o débito condominial. Impossibilidade de compensação de tais valores na ação de extinção de condomínio. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade, ademais, de retirar a Ré do imóvel no prazo de 15 dias, já que constou do acordo homologado nos autos do divórcio litigioso que esta residiria no imóvel, junto com o filho comum do casal, até a venda do bem. Gratuidade judiciária. Ambas as partes possuem renda módica. Concessão de gratuidade de justiça à Ré e impossibilidade de impugnação do benefício anteriormente concedido ao Autor. Citação postal. É válida a citação postal entregue em condomínio edilício por funcionário da portaria responsável por tanto. CPC, art. 248, § 4º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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428 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.
«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. ... ()
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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NÃO FUNDAMENTADA - RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - EX-CÔNJUGE MULHER COM PROBLEMAS DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO.
- Aparte agravada não expõe quais as razões pelas quais suscita a preliminar, deixando de fundamentar o pedido formulado para que não fosse conhecido o agravo de instrumento. ... ()
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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS.
- Alegislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... ()
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432 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DO EX-CÔNJUGE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - TRANSITORIEDADE - PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a fixação da obrigação alimentar a benefício de ex-cônjuge, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrada a dependência financeira do ex-cônjuge, mantém-se a fixação dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, os quais possuem a natureza compensatória e transitória, a ser devida até que ocorra a partilha dos bens ou a efetiva reinserção da recorrida no mercado de trabalho.... ()
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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DECISÃO QUE VERSA MATÉRIA DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A MAIOR POR PARTE DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXPRESSIVOS GASTOS SUSTENTADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR PROVISÓRIO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA POR IN NATURA - NECESSIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.O CPC/2015 elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Esbulho - Decisão que INDEFERIU, por ora, a liminar de reintegração de posse, ressaltando que a situação fática narrada na inicial perdura por tempo considerável, ausente também o requisito da urgência postulada - Além disso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob a luz do contraditório - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma da decisão para a imediata reintegração na posse do imóvel e consequente desocupação - DESCABIMENTO - Impossibilidade de concessão da tutela possessória, neste momento processual - Fundada dúvida quanto ao alegado esbulho - Autor que admite ter consentido que sua ex-mulher ficasse na posse direta do imóvel, após o divórcio - Tal fato evidencia que a ré é a atual possuidora do imóvel - Ausência do perigo de demora, de risco ao resultado útil do processo e da plausibilidade do direito postulado - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Requisitos dos arts. 300 e 561, ambos do CPC, não preenchidos - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo a quo, oportunamente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por V.T.A.J. contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Liminar movida por H.S.S/A. O agravante alega impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, apontando que seus rendimentos mensais (R$ 4.421,52) são inferiores às despesas mensais (superiores a R$ 5.026,00), especialmente devido aos encargos com a filha. Requereu o provimento do recurso, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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436 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS.
I. Caso em exame: Os recursos versam sobre a partilha de bens em divórcio litigioso, abrangendo questões relativas à meação de semoventes, veículos, dívidas e aplicações financeiras. O réu postulou a concessão da gratuidade judiciária na fase recursal, apresentando documentos comprobatórios de sua situação financeira. ... ()
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437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Divórcio cumulada com Alimentos e Partilha, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. As agravantes alegam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, visto que a negativa do benefício comprometeria sua subsistência e o sustento de menores. ... ()
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438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Regulamentação de Alimentos que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante. A recorrente alegou estar desempregada, tendo como única fonte de renda a pensão alimentícia recebida do ex-marido, correspondente a 50% do salário mínimo, e sustentou que a mera declaração de hipossuficiência deveria ser suficiente para a concessão do benefício, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Requereu, ao final, a reforma da decisão e a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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439 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da virago. ... ()
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440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, em ação de divórcio com partilha de bens, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante alega que possui direito à gratuidade, em razão de sua dependência financeira do cônjuge, que detém o controle dos bens partilháveis, e justifica sua incapacidade financeira com base em seu salário mensal de R$2.561,78. Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária ou, subsidiariamente, que o pagamento das custas seja postergado até a conclusão da partilha dos bens do casal. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Compete ao juízo de origem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes, especialmente aqueles expressamente deduzidos e apenas parcialmente analisados, cuja apreciação integral é indispensável à adequada prestação jurisdicional. ... ()
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442 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... ()
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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
As partes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens em 2014, mas já viviam em união estável desde 2012. Durante o casamento, o agravante assinou confissão de dívida em favor da agravada, no valor de R$39.000,00, destinada ao pagamento da meação do ex-cônjuge do réu. A autora cobrou a dívida no processo de divórcio, mas foi orientada a ajuizar ação própria, resultando na demanda de que tirado o presente agravo de instrumento. ... ()
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444 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial para extinguir o condomínio e condenar ré ao pagamento de aluguel mensal desde a citação e enquanto ocupar o bem com exclusividade, a ser apurado em fase de liquidação. Recurso da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido não apreciado em Primeira Instância, tendo a sentença determinado à requerida que prestasse esclarecimentos sobre a sua capacidade financeira. Elementos dos autos que não elidem a presunção legal de hipossuficiência aduzida. Autor que, apesar de impugnação à concessão do benefício, não trouxe aos autos prova capaz de sustentar sua impugnação. Benefício concedido, na forma do CPC, art. 98. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM COMUM. Uso que não foi exclusivo, visto que a requerida reside com a filha menor, comum das partes, desde o divórcio. Conforme entendimento do STJ, não há o fato gerador da obrigação indenizatória fundada nos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326, visto que a utilização do bem pela descendente dos coproprietários, titulares do poder familiar e do dever de sustento, beneficia a ambos. Sentença reformada em parte. Ônus da sucumbência redistribuído. RECURSO PROVIDO. (v. 47495)... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO, TENDO SIDO EVIDENCIADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE RÉ, A QUAL FOI AGRACIADA PELA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1- Apropósito, o STJ já consolidou o entendimento mediante o qual «o benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz. (Item 7 da Edição 149 do Caderno de Jurisprudência em Teses - 2020). ... ()
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446 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE DISTINTA DA SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS -RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado com o propósito de fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge. ... ()
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- OCPC, art. 1.015 prevê um rol de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento que não abrange as decisões que indeferem pedido de expedição de ofício para produção e provas, de modo que, considerando que a matéria não se reveste de urgência a fundamentar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, não desafia a interposição de agravo de instrumento. ... ()
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448 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO GENITOR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reduzir os alimentos provisórios fixados em favor de filha menor, com apenas de três anos. O agravante alega dificuldades financeiras e existência de outro filho, pugnando pela antecipação da tutela recursal para reduzir o valor fixado provisoriamente. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, mantendo a obrigação alimentar em 30% do salário-mínimo. ... ()
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449 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por F.F.T.B. e B.B.B. contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Evidência, determinou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento pelo regime de comunhão parcial. A primeira apelante busca a inclusão dos bens móveis da residência e a exclusão do veículo BMW/X1 da partilha, alegando sub-rogação. O segundo apelante questiona a partilha do imóvel financiado, requerendo que sejam divididas apenas as parcelas pagas durante a constância do matrimônio. Ambos pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária e a revisão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Excesso de linguagem do acórdão impugnado. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. ... ()
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