(DOC. VP 716.7333.3996.8450)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA.

I. Caso em Exame Paulo Donizetti Totolo ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres contra Elizabeth Félix, referente a imóvel partilhado em divórcio. Pleiteou tutela de urgência para arbitramento de alugueres, mas a ação foi suspensa devido à prejudicialidade externa de ação de usucapião familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de tutela antecipada para arbitramento de aluguer

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