Jurisprudência sobre
conversao em divorcio

151 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OMISSÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentos, da efetiva impossibilidade da parte em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que, à luz de entendimento pacificado na doutrina do STJ, a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar os elementos de prova produzidos para este fim.... (Continua)

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152 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Fungibilidade. Conversão em agravo regimental. Civil e processo civil. Divórcio litigioso. Procuração. Regularidade. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIVÓRCIO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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154 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROMOVIDA PELO CEJUR. GRATUIDADE DEFERIDA DE OFÍCIO. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio direto c/c partilha de bens, concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça ao executado. ... (Continua)

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155 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM. REVELIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERVINDO NA DEMANDA APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO PODE O RÉU REVEL POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, POIS RECEBE O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.  PREQUESTIONAMENTO. 

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. BASTA AO JULGADOR QUE BEM APRECIE A MATÉRIA EM DEBATE E FUNDAMENTE DE FORMA SUFICIENTE. ... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

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157 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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158 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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159 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Concordância do réu com o pedido. Sentença que julgou procedente o pedido e decretou o divórcio das partes, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação do réu quanto à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Réu que, embora tenha comprovado ter direito à gratuidade de justiça, não requereu a gratuidade de justiça anteriormente à prolação da sentença. Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, cujos efeitos não retroagem, não afastando, pois, a sucumbência sofrida pela parte. Réu que se manifestou nos autos após a sua citação, juntando a procuração e informando concordar com o pedido de divórcio, sem, contudo, requerer a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça que se defere, tão somente, para os atos posteriores à sentença, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência.

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160 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento. Trabalhador rural. Descaracterização. Início de prova material. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e § 2º.

«1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1997, CONVERTIDA POSTERIORMENTE PARA CASAMENTO, EM 23/09/2011, E APESAR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O CASAL TERIA SE RECONCILIADO, EM 06/08/2018 E PERMANECIDO JUNTO ATÉ O ÓBITO DO SR. SALVADOR PEREIRA LOPES FILHO EM 08/04/2021. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4569 JUNTO À EAF ¿ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ME, DE TITULARIDADE DA AUTORA NO QUAL O SERVIDOR FALECIDO FAZIA PARTE DO PLANO DA TITULAR. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL/CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM 11 DE JUNHO DE 2018 QUE NÃO COMPROVA A RECONCILIAÇÃO ENTRE ELES. AUTORA JUSTIFICA A AUSÊNCIA NO ENTERRO DO FALECIDO, POIS ESTARIA EM TRATAMENTO MÉDICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO EM O MESMO FOI INTERNADO E VEIO A ÓBITO, SEM TRAZER AO PROCESSO QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. AS FOTOS APRESENTADAS NO PROCESSO, NÃO DEIXAM CLARO O PERÍODO QUE FORAM TIRADAS, UMA VEZ QUE A AUTORA E O FALECIDO POSSUÍRAM RELAÇÃO QUE POSTERIORMENTE FOI DESCONSTITUÍDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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162 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, QUE ALEGA EXISITIREM OMISSÃO E OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EXARADO POR ESSA CÂMARA. PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE FOI BASTANTE CLARA QUANDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSTO NOS AUTOS.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. DESCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 1.022 E 1.025, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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163 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - OMISSÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA -ELEMENTOS DOS AUTOS -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentos, da efetiva impossibilidade da parte em suportar os ônus do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que, à luz de entendimento pacificado na doutrina do STJ, a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado apreciar os elementos de prova produzidos para este fim.... (Continua)

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164 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de uso exclusivo do bem que se encontra em estado de mancomunhão, em razão do julgamento parcial que decretou o divórcio das partes. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. A matéria extrapola a competência do juízo de família e sucessões, cuja competência é definida no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, sendo assim, o tema deverá ser objeto de ação própria. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

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165 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A AGRAVANTE APENAS ALEGA QUE ESTÁ SENDO SUSTENTADA POR SUA MÃE, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ESCLAREÇAM QUAL A SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, TAMPOUCO FORAM COMPROVADAS AS SUAS DESPESAS, DE MODO A DEMONSTRAR SUA EFETIVA NECESSIDADE EM RECEBER OS ALIMENTOS.NÃO CABE A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COMO FORMA DE ¿ADIANTAR¿ O QUE É DEVIDO À AGRAVANTE NA PARTILHA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Franceline de Siqueira Lima da Câmara, em sede de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de alimentos provisórios em seu favor. ... (Continua)

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166 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS SIM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O PATRIMÔNIO ARROLADO COMO PARTILHÁVEL  NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CASO EM QUE SE JUSTIFICA O PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO PRINCIPAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

DESPROVIDO.... (Continua)

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167 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Medidas protetivas de urgência. Defesa que almeja a revogação das medidas impostas em relação aos filhos impúberes do casal. Sem razão. Necessidade de resguardo da integridade física e da incolumidade da vítima e de seu núcleo familiar. Decisão fundamentada no art. 22, II, III, s «a, «b e «c, e VII, da Lei 11.340/06. Regularização da visitação provisória da prole ao genitor em data recente, mediante a intermediação e o acompanhamento de pessoas de confiança das partes, no bojo de Ação de Divórcio Litigioso. Ausência de comprovação de qualquer modificação nas condições que ensejaram a concessão das medidas protetivas guerreadas. Recurso improvido... (Continua)

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168 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. ALIMENTOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PARTILHA DE VEÍCULO E OUTROS BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por B.B.L. contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos ajuizada em face de W.C.V. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio; b) determinar a partilha dos saldos existentes nas contas bancárias à época da separação de fato (setembro de 2021), na proporção de 50% para cada parte; c) fixar alimentos definitivos em favor das filhas menores no valor de um salário mínimo, a serem pagos mensalmente pelo apelado, bem como despesas in natura; d) conceder guarda compartilhada com lar de referência na residência materna; e) excluir da partilha o veículo Ford Ranger, de placa QKL-3750, entre outros pontos. A apelante pugna, em síntese, pela concessão de guarda unilateral, majoração dos alimentos, alteração das prestações in natura e inclusão de veículos no rol dos bens partilháveis. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A declaração de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício justiça gratuita goza de presunção relativa de veracidade de modo que pode o magistrado, diante da existência de elementos suficientes nos autos para ilidir essa presunção e com expressa indicação desses, indeferir o pedido. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem verificou, a partir do exame das provas contidas nos autos, não estar configurada a hipossuficiência financeira do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de divórcio - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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172 - TJSP. Divórcio consensual. Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita. Insurgência. Inexistência de elementos a desacreditar a afirmação de hipossuficiência. Benefícios da gratuidade que devem ser concedidos ao agravante. Recurso provido.

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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO POSITIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

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174 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada, não acolhendo a pretensão do agravante, consistente na concessão liminar de divórcio. Recurso do autor.

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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de constituição de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais e morais, indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, que colimava a divisão entre os litigantes, em iguais proporções, dos valores auferidos com as locações referentes às partes inferior e superior de imóvel em condomínio, bem como a divisão no pagamento dos I.P.T.U.s (exercícios 2022 a 2024), também em proporções iguais para cada litigante. ... (Continua)

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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE MEAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE.

Alimentos provisórios fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos do agravado, adequados às necessidades da agravante, considerando sua condição de ex-cônjuge e a capacidade financeira do alimentante, sem sobrecarregar este último. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... (Continua)

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178 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... (Continua)

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179 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

SENDO DESCONHECIDA A EFETIVA EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... (Continua)

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180 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Dispensa de chancela consular. Trânsito em julgado evidenciado. Juízo de delibação. Impossibilidade de discussão sobre cálculos dos valores devidos.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio com acordo de alimentos prolatada pelo Quinto Juízo para processos cíveis do Tribunal de Primeira Instância de Roterdã, Reino dos Países Baixos. ... (Continua)

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181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 

NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE, DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO AUTORIZANDO O FATO DE ESTAR A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ... (Continua)

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182 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ACORDO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido de obrigação de não fazer, em ação cominatória. A apelante pleiteia o cumprimento de cláusula de não concorrência estabelecida em acordo de divórcio, na qual o apelado se comprometeu a não contatar clientes estratégicos da empresa H2O Ambiental Indústria Química Comércio e Importação EIRELI. A apelante também busca a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelado e a correção do valor da causa para montante inferior ao fixado pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

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184 - TJSP. ALIMENTOS. Divórcio. Arbitramento de alimentos provisórios em favor da ex-esposa do demandado, após a concessão de medida protetiva. Pedido analisado sob o viés do direito de família, com fundamento nos arts. 1.696 e seguintes do Código Civil. Autora é jovem e possui profissão regulamentada de farmacêutica. Não há automático dever do marido prestar alimentos no âmbito do direito de família, no qual se exige a presença de duplo requisito - necessidade e possibilidade - em razão de episódio de violência doméstica. Isonomia constitucional. Ausência de razão urgente para fixação de pensionamento. Recurso não provido.

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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - TUTELA PROVISÓRIO - ARBITRAMENTO/REPASSE DE ALUGUEL - VIA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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186 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Constatado. Prestação jurisdicional diferente da postulada. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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187 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

CONFORTANDO OS DADOS INFORMATIVOS COLACIONADOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE.... (Continua)

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188 - TJMG. MAJORAÇÃO EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RÉU REVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita carece de requerimento da parte interessada, não cabendo, por isso, o seu deferimento, ex officio, pelo magistrado. Considerando que o réu revel não comparece aos autos, o simples fato de estar ele representado pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não autoriza a concessão da justiça gratuita de oficio. Precedentes do STJ.... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento unilateral insuficiente para elaboração dos cálculos. Contrato de participação financeira não apresentado. Inversão do ônus da prova determinada. Imposição do § 2º, do CPC, art. 475-B, de 1973 ao recorrente. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Recurso especial não provido.

«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se admitir, para fins de elaboração dos cálculos em cumprimento de sentença, apenas a apresentação da radiografia do contrato. Documento Unilateral. Impossibilidade. Necessidade da apresentação do efetivo contrato de participação financeira. ... (Continua)

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190 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE TODOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES, POR PRESUMIDO O ESFORÇO COMUM EM AQUISIÇÕES QUE TAIS, CONFORME ARTS. 1.658 E 1.660, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONVERSÃO DE CLASSE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE RITO COMUM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há vício em virtude da aplicação de regramento jurídico diverso do invocado pelas partes, haja vista a incidência da teoria da substanciação no direito processual civil brasileiro... (Continua)

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192 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto por se tratar de ato gratuito e não oneroso - Divórcio consensual - Excesso de meação, sem compensação pecuniária - Doação configurada - Hipótese de não incidência do imposto - Precedentes - Recursos não providos... (Continua)

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO

Embora a decretação liminar da dissolução de união estável ou do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, seja matéria controversa na jurisprudência pátria, entende-se que, à luz da Emenda Constitucional 66/2010 - a qual eliminou os requisitos temporais e a exigência de prévia separação judicial para o divórcio -, é possível sua decretação com base exclusivamente na manifestação de vontade de um dos cônjuges. Tal entendimento, por analogia, aplica-se também à união estável, bastando, para a dissolução do vínculo jurídico, a vontade unilateral de uma das partes. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito, concedeu direito real de habitação à viúva e determinou à inventariante a declaração dos bens que guarnecem o lar deixado pelo «de cujus". Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Ação de divórcio, proposta pelo falecido, extinta sem resolução de mérito em razão de sua morte, com manutenção do «decisum pelo Tribunal. Vínculo conjugal entre o autor da herança e a agravada que não foi dissolvido, o que, até decisão em contrário, impõe sua consideração como herdeira e autoriza a concessão do direito real de habitação. Hipótese de suspensão processual prevista no CPC, art. 313, V, «a não configurada, obstado apenas o julgamento da partilha enquanto não transitada em julgado a sentença terminativa prolatada na ação de divórcio. Inventariante que deve arrolar os bens existentes no lar conjugal, podendo pleitear ao juízo o que for necessário para cumprimento de tal dever. Decisão preservada. ... (Continua)

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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. 02 FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA MESMO DEPOIS DA CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL QUE MAJOROU OS ALIMENTOS. CAPACIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS FIXADOS NO MINIMO EXISTENCIAL PARA CADA FILHO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO LAR. GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 492 DO CNJ. JULGAMENTO COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.

-Os alimentos fixados em favor de dois filhos menores devem contemplar no mínimo as suas necessidades básica, especialmente se o alimentante não busca demonstrar nos autos a sua real condição financeira, deixando de atender o seu ônus processual nesse sentido, mesmo depois da concessão de liminar de antecipação de tutela recursal que majorou os alimentos, impondo-se, pois, a confirmação da liminar recursal, com a majoração dos alimentos para 60% do salário mínimo, na proporção de 30% para cada um dos filhos. ... (Continua)

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196 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Embargos de terceiro. Via adequada para defesa da meação pelo cônjuge não devedor. Ato constritivo que demanda o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 655, § 2º. Inobservância da regra. Nulidade que não se declara em razão da inexistência de prejuízo 'pas de nulitté sans grief'. Convenção dos ex-cônjuges na ação de divórcio quanto à propriedade do bem penhorado. Partilha, devidamente homologada pelo juiz competente, que independentemente de registro, é documento público capaz de comprovar que a recorrente foi aquinhoada com o imóvel em discussão, adquirindo, daí, seu domínio. Transferência que impede a constrição do bem em demanda proposta posteriormente em face do ex-cônjuge que não mais o titulariza. Ilegitimidade da penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou a desistência do feito e compeliu o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação. Divórcio litigioso. Sentença que julgou procedente a demanda. Inconformismo do réu somente com relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelante que possui renda mensal de mais de três salários mínimos, superior à média do trabalhador brasileiro. Parâmetro utilizado por esta 5ª Câmara para a concessão da benesse, de acordo com critério adotado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência não configurada. Impossibilidade de aplicação de honorários por equidade, em razão do elevado valor da causa. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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199 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação de divórcio. Sentença que reconhece o direito potestativo, e condena o réu revel, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelo do demandado, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. ... (Continua)

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200 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

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