(DOC. VP 741.8244.8331.5701)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONVERSÃO DE CLASSE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE RITO COMUM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há vício em virtude da aplicação de regramento jurídico diverso do invocado pelas partes, haja vista a incidência da teoria da substanciação no direito processual civil brasileiro

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