(DOC. VP 624.1992.6228.4378) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A AGRAVANTE APENAS ALEGA QUE ESTÁ SENDO SUSTENTADA POR SUA MÃE, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ESCLAREÇAM QUAL A SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, TAMPOUCO FORAM COMPROVADAS AS SUAS DESPESAS, DE MODO A DEMONSTRAR SUA EFETIVA NECESSIDADE EM RECEBER OS ALIMENTOS.NÃO CABE A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COMO FORMA DE ¿ADIANTAR¿ O QUE É DEVIDO À AGRAVANTE NA PARTILHA. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Franceline de Siqueira Lima da Câmara, em sede de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Alimentos, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de alimentos provisórios em seu favor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge, com fundamento na necessidade da alimentanda, n

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