(DOC. VP 510.8390.9082.7534)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou a desistência do feito e compeliu o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica do autor, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que o «Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

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