(DOC. VP 809.4680.1640.8491) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM. REVELIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERVINDO NA DEMANDA APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO PODE O RÉU REVEL POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, POIS RECEBE O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.  PREQUESTIONAMENTO. 

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, TÃO SOMENTE, A SANAR VÍCIO CONTIDO NO COMANDO JUDICIAL, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, TAMPOUCO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. BASTA AO JULGADOR QUE BEM APRECIE A MATÉRIA EM DEBATE E FUNDAMENTE DE FORMA SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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