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conversao em divorcio
+ de 601 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE INDEFERIDA PARA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE REQUERIDA PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRALMENTE NA FORMA DO CPC, art. 98.
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252 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
- Obenefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. ... ()
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253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
- Obenefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. ... ()
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254 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E ALIMENTOS. AUSENTE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DESCABIMENTO.
1. As razões do agravo interno são insuficientes e não trazem qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS E, AINDA, COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de divórcio, que indeferiu a gratuidade de Justiça por ela pleiteada nos autos do processo 0804613-70.2024.8.19.0006, que trata de ação de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, cumulada com divórcio litigioso e partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, e compensação de dano moral. Irresignação acolhida. In casu, o douto Juízo a quo, após analisar o contexto fático apresentado pela autora, ora agravante, na petição inicial dos autos originários, entendeu que ela não fazia jus ao benefício da Justiça gratuita, em razão do significativo valor do patrimônio comum supostamente amealhado no curso da união estável e do casamento com o agravado, caracterizado por um automóvel Camaro, ano 2020, avaliado em mais de R$ 420.000,00, um veículo Jeep Renagade, um carro Jeep Compass, um veículo Mercedes Benz, dois apartamentos residenciais, um apartamento no Resort Aldeia das Águas, uma casa residencial, além de uma empresa com faturamento mensal expressivo. No entanto, a despeito do considerável valor dos bens a partilhar do ex-casal, é de se ver que a agravante narrou em sua petição inicial que todo o patrimônio comum se encontra sob a gestão do agravado, sem que lhe seja repassada qualquer quantia. Relatou, de igual modo, que passou a ser impedida de exercer a atividade empresarial ao lado do ex-marido, como fazia antes do fim do relacionamento, uma vez que ele a proíbe de ingressar nas dependências da empresa. Não se pode descurar, ainda, que, diante dessa situação, a agravante se viu obrigada a iniciar nova atividade laboral como assistente comercial de seguros, com parcos rendimentos mensais, a fim de que pudesse se manter. Agravado que não foi capaz de rechaçar as alegações da agravante neste recurso, notadamente porque se quedou inerte na apresentação das contrarrazões recursais, embora regulamente intimado. Todas essas circunstâncias, portanto, se apresentam suficientes para a concessão da benesse, especialmente diante da ausência de provas hábeis a desconstituir a presunção que advém da afirmação de pobreza, sob pena de resultar inviabilizado o acesso à Justiça à agravante. Decisão de primeiro grau que comporta modificação para o deferimento da gratuidade de Justiça à recorrente. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Pensão por morte. Renúncia de pensão alimentícia. Superveniente necessidade econômica do ex-cônjuge. Súmula 336/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, ex-cônjuge divorciada do servidor falecido propôs ação ordinária requerendo o pagamento de pensão por morte. O ora recorrente defende a impossibilidade de concessão da pensão tendo em vista renúncia ao direito de alimentos quando ocorreu o divórcio. ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de divórcio em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e declarou o valor do débito remanescente - Insurgência do executado - Alegação de que foi realizado acordo extrajudicial entre as partes, através de conversa em aplicativo de mensagem - Descabimento - Impossibilidade de alteração do título judicial em sede de cumprimento de sentença, sem que tenha havido nova homologação judicial - Decisão agravada que já determinou a compensação do valor comprovadamente pago pelo executado - Inexistência de excesso de execução - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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258 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.
1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A POBREZA ALEGADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU SUA ALIENAÇÃO E DIVISÃO DOS VALORES AUFERIDOS. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Pretensão de reforma da r. sentença, pela improcedência do pedido, com afastamento de aluguéis fixados em favor da autora. ... ()
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260 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de pensão por morte de cônjuge. Autora que se casou com 2º sargento da Polícia Militar em 08/07/1977, com quem teve duas filhas. Sentença de improcedência. Efeito da revelia que somente não se verifica nas hipóteses do CPC/2015, art. 345, dentre elas se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, o que, in casu, ocorreu. Narrativa autoral vacilante, que afirma o direito ao benefício com base unicamente na certidão de casamento e lista de dependentes. Prévia manifestação, em ação de divórcio, pela qual a autora concorda com a dissolução do vínculo matrimonial e admite que o casal está separado de fato há mais de 30 anos. Companheira que, por sua vez, em sede administrativa, fornece elementos suficientes do alegado convívio com o falecido, fazendo jus à pensão pretendida. Recurso desprovido.
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261 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.A inversão da obrigação alimentar, com a transferência do encargo para a genitora, depende de comprovação robusta de que os menores estejam efetivamente residindo com o genitor. ... ()
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262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CABIMENTO.
1. EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO COMO PARTILHÁVEL, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE. ... ()
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263 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE IDOSA. NECESSIDADE COMPROVADA. CARÁTER ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1.É possível a concessão de alimentos ao ex-cônjuge idoso em situação de vulnerabilidade, observando o caráter assistencial da pensão alimentícia. ... ()
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264 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Implementação de pensão por morte. Pleito de ex-cônjuge que, ao tempo do óbito do servidor, era beneficiária de pensão alimentícia fixada judicialmente quando do divórcio do casal. Artigo 150 da Lei Complementar Estadual 180/78. Inexistência de exoneração dessa obrigação. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida pretendida. Exegese do CPC/1973, art. 273, vigente à época. Decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso não provido.
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265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
OS DADOS INFORMATIVOS COLACIONADOS NÃO CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, JÁ QUE A RENDA DO RECORRENTE É SENSIVELMENTE SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PATAMAR QUE TEM SIDO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA AO DEFERIMENTO DA BENESSE, COM O QUE NÃO ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.... ()
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266 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de acordo firmado com sua ex-mulher que lhe retira a responsabilidade pelo IPTU - Divórcio judicial não finalizado - Aplicação do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública -Executado que figura como proprietário do bem - Legitimidade configurada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CORROBORADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO
- Aanálise da situação de cada postulante à assistência judiciária gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, eis que não é intuito da lei que o mencionado benefício seja deferido a quem dele não necessite. ... ()
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CORROBORADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO
- Aanálise da situação de cada postulante à assistência judiciária gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, eis que não é intuito da lei que o mencionado benefício seja deferido a quem dele não necessite. ... ()
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269 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos, a fim de impossibilitar o levantamento de valores nos autos do cumprimento de sentença - Cabimento - Alegação da embargante de que o numerário bloqueado é oriundo de seu divórcio - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciados - Requisitos para concessão desta medida configurados - Decisão que deve ser mantida, até decisão final dos embargos - Recurso improvido.
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270 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, BLOQUEIO DE VALORES, PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. CONCESSÃO DE AJG PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO, PENDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE VERBA ALIMENTAR IN NATURA EXTRAORDINÁRIA, A SER PAGA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA FILHA MENOR DE IDADE SE SUBMETER A UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓPRIO RECORRENTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTICIOU A DESPESA DA MENOR E MOSTROU DISPONIBILIDADE EM ARCAR COM OS CUSTOS. O CASO TRATA DE PARCELA IN NATURA, NÃO É UMA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE, MAS SIM UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO PELO GENITOR A SUA FILHA, EM VIRTUDE DO PROBLEMA DE SAÚDE QUE ESTA VEM ENFRENTANDO. ARTS. 1.694, §1º, 1.699 E 1.701, DO CÓDIGO CIVIL. CPC, art. 816. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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271 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas dos autos. Agravo conhecido. Recurso especial não aplicação da Súmula 7/STJ. Conhecido.
1 - Trata-se de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o imóvel pertencente ao casal, cuja divisão foi acordada entre as partes em autos de ação de divórcio.... ()
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272 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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273 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEDUZIDO EM APELAÇÃO. 1) CONQUANTO O APELANTE AUFIRA RENDIMENTOS SUPERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS (CRITÉRIO UTILIZADO PELA CORTE PARA PRONTA CONCESSÃO DA GRATUIDADE), A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAS, TAIS COMO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL E ALUGUEL PARA MORADIA PRÓPRIA, AUTORIZA, TÃO SOMENTE, A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO §5º DO CPC, art. 98. 2) TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, É PACÍFICA A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis - Sentença de extinção - Inconformismo da autora, alegando que o imóvel foi partilhado no processo de divórcio e o réu permaneceu na posse do imóvel, recebendo aluguéis, sem compartilhar com a autora, devendo haver a anulação da sentença com determinação do prosseguimento do feito - - Descabimento - Hipótese em que a autora não comprovou sequer a propriedade do imóvel, posto que ausente o registro de propriedade em seu nome, inviabilizando a análise e eventual concessão do pedido - Recurso desprovido.... ()
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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - MEDIDA PROTETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CORROBORADA - DEFERIMENTO DO PEDIDO
- Aanálise da situação de cada postulante à assistência judiciária gratuita deve ser cautelosa, para coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, eis que não é intuito da lei que o mencionado benefício seja deferido a quem dele não necessite. ... ()
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277 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ORDEM, DIRECIONADA A UMA DAS PARTES, DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTES DA PARTILHA. CÔNJUGE PRIVADO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel comum pelo réu/agravante ou o pagamento de indenização mensal à autora/agravada, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, a inexistência de urgência e o seu direito de moradia no imóvel comum, requerendo a revogação da decisão. ... ()
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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1.Nos termos do art. 99, §2ºdo CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, contudo, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ... ()
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA AFERIDA PELO JUÍZO - CPC, art. 98 e CPC art. 99 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo antes de indeferir tal requerimento oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. ... ()
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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória para determinar a manutenção de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Perda da condição de dependente em razão de divórcio. Embora a situação dos autos não se enquadre estritamente ao quanto decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1082, nem às hipóteses previstas no art. 30 e 31 Lei 9656/98, é possível aplicá-los ao caso concreto por interpretação extensiva. Beneficiária do plano de saúde é portadora de doença grave e encontra-se em pleno tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção da condição de beneficiária de plano coletivo por adesão do plano de saúde, desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão reformada. Agravo provido
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281 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Participação em homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Conclusão do tribunal de origem pela existência de julgamento contrário à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. ... ()
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282 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória. Revogação da decisão. Impossibilidade. Paciente preso por mais de 04 anos. Ocorrência de excesso de prazo para a formação de culpa. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Desprovimento. Unânime.
«1. Quando a demora no deslinde do feito não for justificada pelas suas particularidades ou por culpa da defesa é correta a decisão que concede a liberdade provisória do agente preso há mais de 04 anos, posto que configurado o constrangimento ilegal em face do excesso de prazo. 2 . Não se extrai da decisão vergastada, à luz do CPP, art. 312, a premência de manter o acusado preso até final julgamento da ação penal. As circunstâncias do delito, isoladamente não servem de esteio para manter a prisão, sem demonstração da necessidade da medida, além do excesso da prisão. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA DA EXECUTADA/APELADA, QUE RESTOU REPRESENTADA PELA DPERJ. EXECUTADA QUE SE HABILITOU PELA DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR AOS AUTOS E PLEITEOU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS EM SEU FAVOR, O QUE RESTOU DEFERIDO NA SENTENÇA ORA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSA SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A RESPECTIVA DECISÃO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, OU SEJA, NÃO ALCANÇA ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO, APENAS FUTUROS (EX NUNC), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (CPC, art. 502). ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, TORNANDO SEM EFEITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENTÃO DEFERIDA À EXECUTADA/APELADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARRESTO DA METADE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE - PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO A INVERSÃO DA VERBA PERDIMENTAL - DESCABIMENTO - EXEQUENTE QUE PEDIU O ARRESTO FUNDADO NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA AO EXECUTADO E SUA ESPOSA, A EMBARGANTE (EX-EXPOSA, NA ATUALIDADE) - DEMANDANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO PROMOVER A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA MATRICULA DO BEM - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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285 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA LITIGANTE. TESE DE INCONGRUÊNCIA (OMISSÃO) DO DECISUM QUE NÃO DEVE PROSPERAR, DADA A INOVAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO SUSCITADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA FUNDADA RELATIVA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA PELO RÉU. ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a partilha do bem e deferiu a gratuidade em favor do réu. A recorrente sustenta omissão do juízo de origem quanto ao pleito indenizatório e impugna a concessão do pedido de gratuidade de justiça requerido pelo demandado. ... ()
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286 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Competência da Vara de família. Partilha de bens. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito na Lei 9.278/1996, art. 9º, assim redigido: «toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça (REsp. 1.281.552, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Sentença de parcial procedência para extinguir o condomínio, determinar a alienação do imóvel e afastar a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à ré. Acolhimento. Consta dos autos prova documental de que os rendimentos anuais da ré são incompatíveis com a concessão da benesse. Irresignação do autor quanto ao afastamento dos aluguéis. Uso exclusivo do bem assegurado à ré por meio de acordo celebrado na ação de divórcio, sem previsão de qualquer contraprestação. Indevido o pagamento de aluguéis. Ausência de «reformatio in pejus". Insurgência da ré quanto a sua condenação exclusiva em verbas sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor. Manutenção da distribuição das verbas sucumbenciais. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida, e recurso do autor desprovido... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 - INDEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. ... ()
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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - CPC, art. 98 e CPC art. 99 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo antes de indeferir tal requerimento oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. ... ()
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290 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pleito deduzido pelo autor (visando impor a ré o pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel comum) - Indeferimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC), especialmente o risco de dano - Ocupação exclusiva da agravada que remonta a junho de 2022 (data da decretação do divórcio/partilha) - Situação de urgência não verificada - Necessário regular processamento da ação principal para somente ao final, decidir acerca do cabimento dos alugueres e, em caso positivo, o valor correto - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1.A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... ()
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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO
1.A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... ()
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293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opedido de concessão da justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade do benefício legal. ... ()
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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. AGRAVANTE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA LÍQUIDA MENSAL COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento frente à decisão que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 3. Em sede recursal, o demandante, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comprovou que é Segundo Sargento da Marinha do Brasil e recebeu, nos meses anteriores à propositura da demanda, rendimentos líquidos em abril e maio de 2023 no montante de R$ 1.602,18 e, no mês de junho de 2023, no valor de R$ 3.903,75, quantias que se alinham com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do recorrente acostada nos autos, inexistindo neste momento processual, qualquer demonstração de riqueza que afaste os efeitos da aludida declaração. 4. Deferimento da gratuidade de Justiça. Retomada da marcha processual em primeiro grau de jurisdição. 5. Recurso provido.... ()
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295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA.
-Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. ... ()
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296 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -
Intempestividade do apelo interposto pela corré Clarice Alves de Jesus, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, do CPC - Apelo da Fundação CESP que reúne os requisitos de admissibilidade - Autora, ex-cônjuge do participante do benefício, que pretende concorrer com a viúva no recebimento da pensão por morte - Inadmissibilidade - Viúva do participante, a corré Clarice, que foi expressamente indicada como única beneficiária, conforme as regras do Regulamento do Plano - Autora, portanto, que não preenche os requisitos estabelecidos pelo plano - Anterior recebimento de pensão alimentícia, ajustada em ação de divórcio que não implica, necessariamente, em reconhecimento da condição de beneficiária perante a entidade de previdência privada - Regime de previdência complementar autônomo do regime geral de previdência social - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Pedido inicial improcedente - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso da corré Fundação CESP provido e não conhecido o apelo da corré Clarice Alves de Jesus... ()
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297 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município do Rio de Janeiro. Aplicação da Lei vigente quando do óbito. Verbete 340 da Súmula do STJ. Pretensão fulcrada no art. 22, VII, e o art. 23, do Decreto Municipal 22.870/2003. Ex-cônjuge que alega que, após o divórcio do casal, continuou a receber pensão alimentícia estabelecida em ação de alimentos. Contracheques colacionados aos autos em questão que demonstram que houve o desconto da pensão alimentícia em benefício da autora até a data do óbito do ex-segurado a emprestar credibilidade às alegações autorais. Justificável que a parte autora não tenha logrado êxito em apresentar nos autos fotocópia da ação de alimentos, ajuizada no ano de 1977, e que não foi localizada nem mesmo pelos cartórios distribuidores. Embora cabível a habilitação da autora na pensão post mortem do servidor em percentual correspondente a pensão alimentícia por ela recebida à data do óbito, a conversão da pensão alimentícia em pensão por morte não é automática, podendo o réu exigir, administrativamente, a comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão. Pagamento que não deve retroagir à data do óbito. Ausência de demonstração nos autos de que se deu entrada em requerimento administrativo. Mora que somente restou caracterizada com a citação. Em remessa necessária, altera-se parcialmente a sentença, fixando como termo inicial do pagamento das verbas em atraso a data da citação.... ()
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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Opedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... ()
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299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES E EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS INFANTES E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulado com partilha, guarda, visitas e alimentos, indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da ex-esposa e fixou alimentos em favor dos filhos menores no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada um. Os agravantes pleiteiam a majoração dos alimentos dos menores para dois salários mínimos e a fixação de alimentos transitórios em favor da ex-cônjuge, sob alegação de dependência econômica e dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA/VISITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deixando o genitor/agravante de comprovar a incapacidade financeira para arcar com o percentual dos alimentos provisórios fixado na origem para os menores, deve ser mantida a decisão impugnada, nesta parte, não se aferindo a inobservância ao binômio necessidade/possibilidade. ... ()
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