(DOC. VP 820.1961.7300.4286)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. - Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. - Recurso provido.

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