(DOC. VP 951.3765.6532.2167)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Intempestividade do apelo interposto pela corré Clarice Alves de Jesus, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, do CPC - Apelo da Fundação CESP que reúne os requisitos de admissibilidade - Autora, ex-cônjuge do participante do benefício, que pretende concorrer com a viúva no recebimento da pensão por morte - Inadmissibilidade - Viúva do participante, a corré Clarice, que foi expressamente indicada como única beneficiária, conforme

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