(DOC. VP 999.1354.5905.8835)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Nos termos do art. 99, §2ºdo CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, contudo, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. No caso concreto, a parte autora pugnou pela concessão da justiça gratuita em sede de exordial, entretanto, o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu, de plano, sem deter

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