(DOC. VP 375.9736.4951.1639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROMOVIDA PELO CEJUR. GRATUIDADE DEFERIDA DE OFÍCIO. REFORMA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio direto c/c partilha de bens, concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça ao executado. 2. A questão consiste em saber se é possível a concessão do benefício da justiça gratuita, à mingua de requerimento do favorecido e de análise de sua situação financeira. 3. Hipótese na qual é assente o entendimento, tanto do E. STJ, como desta Corte, pela inadmissibilidade da concessão do benefício da j

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