(DOC. VP 521.3948.3148.8077) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA, ACORDO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA AJG. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS SIM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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