(DOC. VP 138.5643.7001.2700)

STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento que qualifica o ex-cônjuge. Divórcio. Início de prova material. Admissão do documento.

«1. Aceita-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento que qualifica o cônjuge como rurícola, mesmo após a separação ou o divórcio do casal. Precedentes. 2. É legítima a concessão do benefício previdenciário desde que o documento seja contemporâneo ao período de carência, bem como corroborado pela prova testemunhal. 3. Agravo regimental não provido.»

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