(DOC. VP 368.8708.0381.2103)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ACORDADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO 0218823-35.2020.8.19.0001. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM A QUANTIA ACORDADA. A REDUÇÃO, EXONERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO PELAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO CPC, art. 505, I. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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