(DOC. VP 241.0301.1678.7673)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Conversão de separação judicial em divórcio. Perícia suplementar e verificação da autenticidade de assinatura. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Requerimento conjunto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema já decidido. II - Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada pelas instâncias ordinárias em virtude da reiteração do intuito procrastinatório dos embargos mantida. III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). IV - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote