(DOC. VP 200.3250.0004.3400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto aos CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 317 e CPC/1973, art. 321, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos, faltando, por conseguinte,

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