(DOC. VP 402.6036.1507.7144)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Restando demonstrado nos autos a hipossuficiência da parte, a concessão da benesse da justiça gratuita é de rigor. 3. Recurso provido.

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