Jurisprudência sobre
convencimento do juiz
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201 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Considerações do Des. Jorge Luis Habib sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 330, I.
«... Primeiramente, impõe-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que está correta a sentença que julgou antecipadamente a lide, com base no CPC/1973, art. 330, I, diante da desnecessidade de produção de novas provas, além das existentes nos autos. ... ()
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202 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que questiona a conclusão do laudo pericial. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de nexo causal. Recurso a que se nega provimento.
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203 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Capitalização de juros. Aferição no contrato. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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205 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não caracterizada. Prova técnica. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Produção de nova prova pericial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Produção de provas. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos arts. 130, 131, 437 e 438 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento do juiz. Honorários. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. ... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «menciona o laudo pericial que (...) a extensão da lesão o torna incapacitado para o exercício da atividade de lavrador que habitualmente exercia. Entretanto, consoante relatado a experiência profissional limitada a trabalhos braçais e sua baixa escolaridade restringem consideravelmente as possibilidades do apelante em obter função que exija maior grau de formação intelectual. Frise-se ainda que, além de estar impossibilitado para atividades com grande esforço físico, o apelante possui restrições para realizar atividades simples do dia-a-dia, tais como se vestir ou realizar atos de higiene pessoal (fl. 58). Conclui-se, portanto, que as condições pessoais e sociais do apelante, somadas à sua incapacidade física parcial e permanente reduzem de forma considerável as possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, ou seja, podemos considerar a ocorrência de uma incapacidade total a ensejar sua aposentadoria por invalidez. ... ()
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208 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Improcedência. Réu citado por edital. Impossibilidade de realização do exame de DNA. Prova técnica que pode ser suprida por elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juiz. Ausência de provas outras que evidenciem a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o recorrido à época da concepção da investigante. Prova testemunhal amealhada que não bastou à confirmação do referido relacionamento e exclusividade da referida união. Sentença mantida. Recurso improvido.
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209 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de provas. Faculdade conferida ao livre convencimento do juiz. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Valores disponibilizados para a utilização do produto ou serviço contratado para implementação de atividade econômica. Recurso desprovido.
«1. Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga o feito, entendendo substancialmente instruído o feito e declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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210 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de apelação. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo do recorrente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.
«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.... ()
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211 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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212 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Da negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... I. Da negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC/1973, art. 535, I). ... ()
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213 - TRT2. Testemunha valor probante prova testemunhal. Valoração. Deve sempre ser prestigiado, como regra, o convencimento do Juiz que colheu a prova. Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, mediu-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.
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214 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.
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215 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Adoção parcial do laudo pericial. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Laudo pericial emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da terra nua reduzido e inadmitida a indenização pelas benfeitorias. Juros moratórios de 6% devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios fixados em 12%, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária que deve obedecer a Tabela Prática do deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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216 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de teses defendidas no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não configuração do prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desnecessidade de outras provas. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
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217 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Sentença citra petita. Omissão quanto ao pedido de reparação pelos lucros cessantes. Impossibilidade de aplicação, in casu, do art. 1013, §3º do CPC-15. Embargos de declaração opostos pelas partes a fim de que fossem sanadas as omissões. Rejeição do recurso sem as razões de convencimento do juiz. Violação ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão. Standards do convencimento judicial que caracterizam direito fundamental da parte (CF, art. 93, X/88). Sentença nula. Apelo da parte autora conhecido e provido. Recurso adesivo do Réu prejudicado.
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valoração da prova. Livre convencimento do juiz. Presunção relativa dos fatos não impugnados. Possibilidade de reanálise das provas apresentadas pelo autor no âmbito de apelação. Supressão de instância não caracterizada. Multa. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A liberdade do magistrado na análise das provas produzidas nos autos não se encontra limitada pelo princípio do ônus da impugnação especificada, máxime em virtude da natureza relativa da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. ... ()
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219 - TST. Prova documental. Ampla defesa. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento juntado. Preclusão. Livre convencimento do Juiz. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Nesse diapasão, o posicionamento adotado pela Vara do Trabalho, no sentido de determinar o desentranhamento dos documentos juntados em razões finais, face à preclusão operada, não caracteriza cerceio do direito de defesa, - valendo ressaltar que não se trata de juntada de documento novo -, e sim observância à legislação aplicável. Acrescento, ainda, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado à parte o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Ilesos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 397 do CPC/1973. Não conhecido.... ()
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220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação. Documentos hábeis. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação afastada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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221 - TJSP. Apelação. Posse e exercício de função pública. Perícia médica do DPME aferindo inaptidão de concursando para o exercício da função de professor de Educação Básica II. Perícia médica inconsistente e em desacordo com os requisitos legais estipulados pelo CPC/2015, art. art. 473. Ilegalidade do ato administrativo que negou ingresso de concursando na atividade laborativa (Lei Estadual 10.177/1998). Ato administrativo passível de controle jurisdicional. Novo laudo pericial apresentado pelo IMESC. Competência e livre convencimento do juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.
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222 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de contas de condomínio. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Convocação para assembléia. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de contas de condomínio. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Convocação para assembléia. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de material de construção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Cláusulas contratuais. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor municipal. Exame pré-admissional. Confronto entre o relatório médico particular e o exame médico admissional. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Prestação de serviço. Abastecimento de água no radiador e complementação de óleo no motor em posto de combustível. Pane no veículo. Falha na prestação do serviço. Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comprovação do direito alegado. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Legitimidade passiva. Legitimidade ativa de lenicyr. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo dano. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Acidente. Dano. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Responsabilidade. Comprovação do direito vindicado. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ausência de motivação do ônus da sucumbência e de comprovação do dano material. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ainda que superado esses óbices a análise implicaria no revolvimento do contexto. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Revolvimento do contexto. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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228 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo da recorrente. Aclaratórios não providos. Decisão unânime.
«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação anulatória de títulos, combinada com pedido de danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não demonstrada. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Acórdão recorrido. Indeferimento do direito à compensação, pretensão de acolhimento do pedido de danos morais e higidez dos títulos que lastreiam a execução. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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230 - STJ. Civil e processual. Acórdão recorrido. Preliminar de deserção do recurso especial. Inocorrência. Decisões judiciais. Recolhimento com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial improvido.
I - Não há que se falar em deserção no presente caso, por estar o recorrente dispensado do preparo respectivo, de acordo com as decisões de fls. 72 e 267/269 (e/STJ fls. 82 e 317/319).... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert. ... ()
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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Júri. Ofensa ao CPP, art. 620. Inocorrência. Afronta aos arts. 26 do CP, 149 e ss do CPP, c/c CPP, art. 593, III, «d. Imputabilidade do réu. Livre convencimento do juiz. CPP, art. 182. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em ofensa ao CPP, art. 620 quando os aclaratórios são rejeitados em virtude de a matéria questionada já ter sido devidamente analisada no acórdão embargado.... ()
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233 - TJSP. Prova. Convencimento do Juiz. Direito ao silêncio. Réu que permaneceu silente na fase do Inquérito Policial. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 155.
«... Na fase policial, permaneceu silente (fls.10). O próprio comportamento inicial do réu, na fase inquisitiva, já é digno observação, pois muito embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, garanta possibilidade de o acusado manter-se em silêncio, difícil é aceitar que o inocente seja preso ou acusado injustamente e permaneça inerte, "reservando-se no direito de falar em juízo". Pela própria natureza do ser humano, a reação normal, em regra, de um inocente, é desde logo apontar a ilegalidade da acusação que está sofrendo. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 335. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Atenuante da confissão. Réu não admitiu a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas. Palavras do acusado não usadas para formação do convencimento do juiz. Averiguar confissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... ()
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236 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que declarou a perda da prova testemunhal do agravante, por intempestiva. Petição do agravante requerendo esclarecimentos a respeito da decisão saneadora, com juntada subsequente do seu rol de testemunhas, provocando nova decisão discorrendo acerca dos esclarecimentos solicitados, o que tornou a declaração de saneamento estável, nos moldes do §1º do CPC, art. 357. A oitiva requerida poderá melhor esclarecer os fatos ocorridos, trazendo à luz maiores elementos para a formação de convencimento do juiz, com vistas à busca pela verdade real. Recurso provido.
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237 - TRT2. Prova testemunhal. Avaliação e convencimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 400.
«... Além disso, como regra me curvo sempre ao convencimento do juízo de origem, pois ninguém melhor que ele para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Afinal, ele é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com a prova, medindo-lhe as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento «sente a testemunha. É por assim dizer uma testemunha daquele depoimento. E nesse contexto, o convencimento extraído pelo juízo que colheu a prova deve sempre ser prestigiado, salvo quando houver elementos contundentes indicando desvio de valoração, o que não é o caso. Mantenho. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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238 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.
«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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239 - TJPE. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo da recorrente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.
«- A formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.... ()
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240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Perícia fonográfica indeferida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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241 - TJDF. Juizado especial cível. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Livre convencimento do juiz. CTB, art. 28. Imprudência do apelante. Obrigação de indenizar (CCB/2002, art. 927). Dano moral não caracterizado. Colisão de trânsito. Desgaste que não ofende a honra subjetiva. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«1 - Preliminar de cerceamento de defesa do recorrente. Não prospera a alegação do recorrente no sentido de ter sua defesa cerceada pelo indeferimento de prova testemunhal. Ao juiz é dado entender suficientes as provas juntadas nos autos para o julgamento do mérito da questão. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 5º, que «o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Preliminar rejeitada. ... ()
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242 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Contrato de concessão. Exploração de poço fundo para o fornecimento de água a Município. Pretensão da autora em reajustar o preço do metro cúbico de água. Cabimento. Previsão expressa em contrato, que estipula que o reajuste dos preços seria feito anualmente. Ocorrência do desequilíbrio econômico financeiro norteador da relação contratual estabelecida entre a Administração e a autora. Preço arbitrado com base no laudo pericial oficial. Livre convencimento do Juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Valor apurado de acordo com a fórmula devidamente expressa em contrato. Recursos desprovidos.
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... ()
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244 - TJSP. Ação de cobrança - contrato bancário - cerceamento de defesa - inocorrência - princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - continência não caracterizada - ação indicada foi julgada - autenticidade das assinaturas dos fiadores evidenciada pelo exame pericial - juros contratuais - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 (que dependia de legislação complementar não editada) - Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - limitação de juros inexistente - ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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245 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de valor. Pretendido recebimento de saldo credor de contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido por inadimplemento da mutuária. Revelia do banco demandado não dispensa o conhecimento da matéria de direito. Saldo devedor a ser apurado em liquidação da sentença.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Revelia do banco demandado não dispensa o juiz de conhecer a matéria de direito que envolve a demanda, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Necessidade, porém, de apuração do valor devido em liquidação de sentença. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Gravidez indesejada. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Reenquadramento tarifário. Repetição dos valores cobrados a maior anteriormente. Tribunal de origem que concluiu pela desnecessidade de realização de perícia. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. ... ()
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248 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«O indeferimento de prova suplementar é legalmente permitido (CPC, artigo 130) em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, artigo 131) e da celeridade processual (CPC, artigo 125, II), com ampla liberdade ao magistrado trabalhista na direção do processo (CLT, artigo 765), não caracterizando nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Falha na prestação. Água imprópria ao consumo humano. Valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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