(DOC. VP 210.9290.9262.7525)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Atenuante da confissão. Réu não admitiu a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas. Palavras do acusado não usadas para formação do convencimento do juiz. Averiguar confissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a Corte estadual afirmou que o réu não admitiu a prática do crime de descumprimento de medida proteti

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