(DOC. VP 725.2662.9321.0536)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Sentença citra petita. Omissão quanto ao pedido de reparação pelos lucros cessantes. Impossibilidade de aplicação, in casu, do art. 1013, §3º do CPC-15. Embargos de declaração opostos pelas partes a fim de que fossem sanadas as omissões. Rejeição do recurso sem as razões de convencimento do juiz. Violação ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão. Standards do convencimento judicial que caracterizam direito fundamental da parte (CF, art. 93, X/88). Sentença nula. Apelo da parte autora conhecido e provido. Recurso adesivo do Réu prejudicado.

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