Jurisprudência sobre
convencimento do juiz
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Concessionária de energia elética. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação do CPC, art. 535 ao conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração. Inocorrência. Conversão do feito em diligência. Vícios dos laudos. Preclusão dos critérios. Inocorrência. Convencimento do Juiz da necessidade de conversão do julgamento em diligência em face das omissões e contradições dos laudos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Necessidade de alimentos não demonstrada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contraditório. Cerceamento de defesa. Alegada necessidade produção de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação à concessão de gratuidade da justiça. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo pessoal. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição afastada. CDC, art. 27. Termo a quo. Data do conhecimento do dano. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPONENTES APELAM. REVELIA DOS REQUERIDOS GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS, TAMPOUCO IMPEDINDO O EXAME DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, FACE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MELHOR POSSE DOS AUTORES NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E POR ISSO, DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Danos morais e estéticos. Ferimentos. Acidente decorrente de descarga elétrica. Dano. Responsabilidade. Comprovação dos fatos. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Ausência de fortuito externo. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973).convencimento do Juiz e cerceamento de defesa e produção de prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Cirurgia realizada por medico sem ingerência do hospital. Não caracterização da responsabilidade do hospital.revisão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo desprovido.
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Produção de provas. Princípio do livre convencimento do juiz. Ineficácia de transferência do imóvel pertencente à sociedade empresária falida. Alienação dentro do termo legal da falência. Dispensabilidde de perquirir a boa ou má-fé. Fraude inerente ao ato de alienação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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160 - STJ. Agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento na sessão virtual da terceira turma cancelado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Princípio do livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provas. Suficiência. Súmula 7/STJ. Direito do impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Consumidor. Corpo estranho. Gênero alimentício. Aquisição. Responsabilidade civil. Danos materiais. Caracterização. Súmula 7/STJ.
1 - Chamamento do feito à ordem para cancelar o julgamento ocorrido na sessão virtual da 3ª Turma de a. 12/11/2024 18/11/2024... ()
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161 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Subtração por terceiros do cartão da cotitular da conta corrente dentro de agência. Alegação do Banco réu de que o Juízo «a quo não colheu o depoimento pessoal dos autores-correntistas. Provas se destinam ao livre convencimento do Juiz e se este já as considera suficientes, não há necessidade da produção de outras que a parte quer produzir, sob pena de retardamento injustificável do feito. Preliminar rejeitada.
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Descumprimento de Lei municipal de tempo de espera em fila bancária. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Matéria de ordem pública. Necessita de prequestionamento e se sujeitam a preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de presença de lesão grave e de difícil reparação diante da concessão da tutela antecipada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cercemento de defesa. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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165 - TST. Recurso de revista. Taxista. Relação de emprego. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Diferença. Vínculo de emprego. Táxi. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. cpc, art. 333, I.
«O Regional, após análise e valoração da prova, concluiu pela inexistência dos pressupostos configuradores do vínculo de emprego, na medida em que as partes mantiveram uma relação locatícia, sendo que ao reclamante, na condição de motorista de táxi, competia unicamente pagar à reclamada R$ 45,00 por dia de aluguel do veículo, ficando com todo o restante do que auferia de seu trabalho. Nesse contexto, por certo que não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 333, I, visto que a lide não foi decidida, sob o fundamento de quem deveria provar não provou o alegado, mas sim em função da prova produzida e devidamente valorada pelo Regional (CPC, art. 131). Recurso de revista não conhecido.... ()
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166 - TJSP. Revelia. Efeitos. Não sendo absoluta a presunção de veracidade a que alude o CPC, dizendo respeito somente aos fatos, destinando-se a instrução probatória ao convencimento do Juiz cabendo decidir sobre a pertinência e utilidade da produção, suficiente o acervo documental dos autos, admissível o sentenciamento do feito, mormente se não afastada a presunção de veracidade dos elementos probatórios, pela parte adversa. Recurso não provido.
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167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Laudo pericial. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. Apesar da alegação do recorrente de que seu recurso não pretende o reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do recurso especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Militar. Concurso público. Pretensão de produção de prova. Exame de aptidão psicológica. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA E NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. CONVENCIMENTO DO JUIZ FIRMADO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O
juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. 2.- tampouco demonstrada no recurso sua pertinência. Inadimplemento contratual demonstrado, daí a necessidade de se acolher o pedido condenatório formulado pelo autor... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. ... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fonte de custeio. Seu dever gerir investimento dos participantes. Não cabe exigir posteriormente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame de suporte fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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173 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se há falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Redutor. Ausência de prova da dedicação a atividades criminosas. Incidência da atenuante da confissão. Razões de convencimento do juiz. Desnecessidade.
I - «Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018), o que, in casu, ocorreu. ... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.
«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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176 - TJSP. Servidão de passagem. Gasoduto. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do expert. Valor que atende ao princípio da justa indenização. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Correção monetária. Cômputo a partir da avaliação definitiva. Honorários advocatícios que se mantém a 5%. Aplicação do artigo 27, §1º do Decreto-Lei 3365/41. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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177 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Inexistência do julgador responder ponto a ponto as alegações da parte. Decisão segundo o livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, I e II.
«... Inicialmente, quanto à suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II, destaco que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Na espécie, o voto condutor do acórdão embargado não restou omisso ou contraditório, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incêndio em fazenda causado pelo rompimento da rede de alta tensão. Necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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180 - TJPE. Agravo de instrumento. Terminativa. Agravo legal. Ação de indenização com pedido de peíricia grafotécnica. Necessidade. Livre convencimento do juiz. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Inexistência de afronta ao art. 19 e 33, do CPC/1973. Agravo que se nega provimento.
«- Restou necessário o deferimento do pedido da perícia - Princípio do Livre Convencimento; - Flagrante hipossificiência. A regra contida no art. 6º/VII do CDC, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas. Cabimento do inciso VIII, do artigo mencionado, no sentido de inverter o ônus do pagamento dos honorários periciais; - Agravo que se nega provimento.... ()
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181 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória e indenizatória. 1. Indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide que acarretam cerceamento de defesa. Prova testemunhal inadequada para substituir prova pericial. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Morte por atropelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Produção de prova testemunhal. Arts. 130, 332 e 412 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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183 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime indeferida pelo juízo da Vara de execuções criminais, mantida pelo tribunal de Justiça Estadual. Fundamentação idônea baseada em laudo psicossociais desfavoráveis. Livre convencimento do juiz desde que em decisão motivada.
1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de cobrança cumulada com reconhecimento de sociedade de fato. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do direito vindicado. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Superveniência e imprevisibilidade. Não ocorrência. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade do recorrido. Matéria objeto de outra demanda. Ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dívida documentalmente demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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186 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos rejeitados.
I - Pelo princípio do livre convencimento do magistrado, ao relevar questões fáticas suficientes ao julgamento do feito, não pode o mesmo ser obrigado a autorizar a produção de prova testemunhal, ainda mais quando entender já existirem nos autos elementos suficientes para firmar o seu convencimento.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535 não violado. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Responsabilidade da corretora de imóveis afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano. Extensão. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «delineado conflito aparente entre as avaliações médicas elaboradas pelos profissionais da Autarquia Previdenciária, pelo médico-assistente do segurado e pelo próprio expert do juízo, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro mísero, acolher a conclusão da asserção mais protetiva ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade (...). E ainda: «é forçoso reconhecer que a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (sérios problemas de coluna), corroborada pela documentação clínica das fls. 15-38, resultados de exames às fls. 110-113 e atestado médico à fl. 114 (assinado por médico ortopedista e traumatologista, em 15/09/2015 (...), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora) e idade atual (53 anos) - demonstram a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional. ... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Analisando os laudos, exames e receituários anexados á inicial é possível identificar algumas das ocorrências acima mencionadas. Assim, em que pese a gravidade da enfermidade, a controvérsia cinge-se, exatamente, em saber se existente a incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em tela, o expert do Juízo atesta que a pericianda apresenta limitações em decorrência da enfermidade, tais como não se expor a atividades sob a luz solar ou que demandem esforço físico intenso. Assevera, por fim, que com os documentos médicos apresentados não é possível afirmar que tenha existido incapacidade para o trabalho no passado e que. com base nos referidos documentos, a limitação teria se dado tão somente em 01/10/2013. Desta feita, é de se observar que a autora, embora não preencha os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, faz jus à beneficio previdenciário por incapacidade, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício de construção. Laudo pericial. Execução da obra. Erro. Identificação. Análise. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise vedada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Justo preço da indenização. Laudos periciais. Oficial ou administrativo. Livre convencimento do juiz. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
1 - Para refutar os fundamentos da Corte de origem, acolhendo a tese de que o laudo elaborado pelo INCRA é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado na estreita via do recurso especial. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão. Indenização por luto. Majoração do valor arbitrado por dano moral. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Servidor público inativo. Extensão de verba indenizatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130, de 1973 princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Matéria exclusivamente de direito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. A alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilização na qualidade de incorporadora. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
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197 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera faculdade, julgar antecipadamente a causa, em homenagem ao princípio da economia processual (CPC, art. 125, II). Trata-se de imóvel vendido em hasta pública a qual robusta jurisprudência do STJ tem por consolidado e pacificado que nesse caso a incidência do imposto ITBI tem como fato gerador o valor pago quando da arrematação do bem imóvel, e não o laudo pericial judicial ou mesmo da Municipalidade. O valor alcançado na venda judicial representa, face às circunstâncias próprias dos preços pagos nas hastas públicas judiciais, o interesse do mercado no imóvel arrematado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Rescisão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Acórdão. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que «não houve cerceamento de defesa, porquanto, os documentos acostados aos autos foram suficientes para formar o convencimento acerca da emissão de um juízo seguro, mesmo sem a realização da perícia técnica judicial, não restando configurado, portanto, qualquer prejuízo ao apelante. ... ()
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