(DOC. VP 241.0291.0969.9863)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação à concessão de gratuidade da justiça. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao cerceamento de defesa se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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