Jurisprudência sobre
convencimento do juiz

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a restituição de quantia paga, afastados os danos materiais e morais Recurso adesivo - Determinação de recolhimento das custas processuais que não foi atendida - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Apelação - Revelia em razão da intempestividade da contestação - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que é relativa e não absoluta - Livre convencimento do juiz que prevalece quando não há comprovação documental mínima das alegações - Indenização por danos morais indevida, pois o mero inadimplemento contratual não configura dano extrapatrimonial, inexistindo elementos que indiquem abalo à dignidade do autor - Pedido de restituição em dobro que não consta da petição inicial, configurando inovação processual - Sucumbência mínima da parte ré reconhecida, o que justifica a condenação integral do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso adesivo não conhecido e recurso de apelação, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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952 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de prova suplementar. Magistrado. Destinatário da prova. Ausência de violação. Prequestionamento. Efetivo debate na instância de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga a matéria de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito da autora que foram suscitados na contestação e deveriam estar acompanhados da prova documental - Vedada a juntada tardia do manual de uso e operações, que não é novo e estava em posse da ré quando da apresentação da peça defensiva - Documento que não deve influir no julgamento do mérito - Prova testemunhal que era desnecessária ao convencimento do juiz, dada a natureza e complexidade da causa, que exige apenas prova técnica - Mérito - Tese de que o expert apontou ausência de manutenção periódica e que os vícios são devidos à realização de obras pelo condomínio, sem autorização da construtora - Não acolhimento - Comprovação, por meio da prova técnica, de que os vícios decorrem de falhas construtivas, de natureza endógena, sem nexo de causalidade ou agravamento pela ausência de manutenção periódica ou obras realizadas pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

administrador de sociedade é obrigado a prestar contas justificadas e detalhadas de sua gestão, conforme os arts. 1.020 e 1.187 a 1.189 do Código Civil. A documentação apresentada deve ser suficiente para expressar a situação econômica da empresa, não se considerando cumprida a obrigação por simples contranotificação sem o devido lastro documental. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso diferenciado para progressão de regime. Art. 112, § 3º, V, da lep. Impossibilidade. Integrante organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, como bem salientado pelas instâncias ordinárias, a apenada integrava facção criminosa, participando de grupos de mensagens destinados à coordenação da venda de drogas na localidade, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP, é necessário que a sentenciada não tenha integrado organização criminosa.... (Continua)

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956 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Nulidade por ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Acórdão que analisa todas as teses levantadas. Motivação em argumentos próprios, precedentes e doutrina. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A necessidade de motivação das decisões judiciais é inerente ao sistema de livre convencimento do Juiz, sendo também imprescindível ao exercício da jurisdição, tendo em vista que somente se verifica a possibilidade de impugnação da decisão quando são apresentadas as razões que a justificaram. Nesse contexto, é certo que cabe ao Magistrado, ao proferir qualquer pronunciamento de conteúdo decisório, fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade. Esse entendimento é extraído do disposto no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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957 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de novas provas. Inocorrência.

«Consoante o CPC, art. 130 de 1973 (CPC/2015, art. 370), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC, art. 131 de 1973 (CPC/2015, art. 371), pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Registre-se, por oportuno, que o Regional evidencia ainda que «(...) em que pesem as insurgências do autor, verifico que não há no laudo técnico produzido em Juízo omissões e/ou contradições capazes de gerar sua nulidade. Destaco que o perito oficial, analisando detidamente a documentação constante dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor na ré, sua história clínica, bem como procedendo ao seu exame clínico, foi enfático ao afirmar que o reclamante não é portador de doença ocupacional (fl. 781). Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o perito, de fato, analisou cautelosamente as atividades desenvolvidas pelo obreiro na empresa, não sendo cabível a alegação de que o mesmo omitiu-se na busca da verdade real. Dessa feita, entendo que a perícia médica foi realizada nos moldes legalmente estabelecidos, não podendo o obreiro imputar nulidade à sentença sob o argumento de ter sido cerceado o seu direito de defesa.. (pág. 1.529). Assim, de fato seria desnecessária e inviável a juntada das provas pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

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960 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

inconstitucionalidade da abordagem e investigação pela guarda civil municipal, bem como ausente fundada suspeita - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, as guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - presente justa causa para abordagem e revista pessoal, haja vista as fundadas suspeitas e a razoabilidade da ação dos guardas municipais, de modo que a autuação imediata era necessária, sob pena de a omissão culminar na continuidade da prática delitiva, não havendo que se falar em ilicitude da prova - REJEITADA. ... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PROIBIDA NO CONDOMÍNIO.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda para condenar os Réus à obrigação de não fazer, consistente na exploração de atividade comercial no condomínio de casas, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. ... (Continua)

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962 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor das autoras. ... (Continua)

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963 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do ncpc. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não apresenta os vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO PRAZO DE JUNTADA, OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DAS PARTES E DO PRÓPRIO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO APRESENTADOS PELO RECORRENTE. DESATENDIMENTO DO CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA PROVA, EM FACE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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965 - TJSP. Prova. Silêncio do réu. Comportamento que é utilizado, pelo Juiz, em seu desfavor. Admissibilidade. A despeito de a opção pelo silêncio ser uma garantia constitucionalmente prevista, o convencimento judicial no sentido de interpretá-la desfavoravelmente ao réu, não a inviabiliza, pois a reação normal do inocente é proclamar, com insistência e ênfase, a sua inocência, e não se reservar para prestar esclarecimentos somente em Juízo, mormente quando preso em flagrante delito. Condenação mantida. Recurso improvido.

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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Bancário. Revisional. 1. Violação do CPC/1973, art. 333. Deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ 2. Capitalização mensal. Pactuada. 3. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Indenização. Liquidação de sentença. Laudo pericial inaproveitável. Inviabilidade de perícia para o caso. Solução do arbitramento judicial. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio do convencimento motivado do juiz. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 1.022. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de responsabilidade solidária. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal indeferida. Não configuração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS MENORES REQUERENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 20% NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 32% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 25% NO CASO DE VÍNCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE UM FILHO. ALEGA AINDA, TER SIDO DECRETADA A REVELIA DOS ALIMENTADOS, PRESUMINDO-SE A VERACIDADE DOS FATOS; NÃO TER HAVIDO SANEAMENTO DO FEITO COM A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR; DISSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O ENUNCIADO 297 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1)Importa anotar que a revelia, por si só, não implica no automático acolhimento da pretensão autoral, isso porque, em consonância com a firme jurisprudência do STJ, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ ¿ 4ª T. RSTJ 100/183. ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... (Continua)

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972 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

Suficientemente comprovadas a ma terialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, impossível o acolhimento do pleito absolutório fundado na tese de insuficiência probatória. - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não demonstrada a elementar relativa à legitimidade da pretensão. - Na possibilidade de sua realização, é indispensável a perícia para configuração da qualificadora do emprego de rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não podendo a prova testemunhal supri-la. (Inteligência do CPP, art. 158). - Não há que se falar na presença da qualificadora do abuso de confiança, pois as declarações obtidas durante o contraditório judicial demonstram que a ré não tinha disponibilidade aos bens da vítima, nem tinha qualquer dever de cuidado com tais bens. - A acentuada reprovabilidade da conduta não pode ser considerada como inerente ao tipo penal. Desse modo, sendo elevado o juízo de reprovação social, com grau de censura a ensejar maior mensuração, necessária a consideração negativa da circunstância judicial consistente na culpabilidade do agente. - Devem ser mantidas como neutras ao réu as circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65 (Súmula 545/STJ). - Conforme orientação das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, o reconhecimento de qualquer circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena para patamar abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Concretizada a pena em patamar inferior a quatro anos, favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, sendo o réu primário, deve ser mantida a fixação do regime aberto. - Recursos parcialmente providos. - Considerando que a norma que incluiu no CPP o Acordo de Não Persecução Penal é posterior ao oferecimen... (Continua)

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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação indenizatória, regulada pelo código do consumidor, em que o D. Juízo a quo inverte o ônus probandi em desfavor da ré ora agravante, ao fundamento de que se trata de relação de consumo e o autor ora agravado se enquadra no conceito de consumidor, com flagrante hipossuficiência probatória. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Perícia. Inconsistências. Repetição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Transporte de carga. Contrato de seguro. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa genérica ao CDC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial sem a indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Matéria de fundo decidida com base na interpretação contratual e no acervo fático-probatório constante nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... (Continua)

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977 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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978 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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979 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios, além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.

«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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980 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 103. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Legitimidade ativa ad causam. Dano ambiental. Redução da pesca na área atingida. Indenização pleiteada por pescador profissional. Comprovação da atividade admitida por outros meios de prova além do registro. Recursos especiais repetitivos 1.354.536/SE e 1.114.398/PR. 3. Agravo desprovido.

«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da inexistência de conexão entre as ações indenizatórias individuais e a ação coletiva só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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981 - TJPE. Seguridade social. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Restabelecimento de auxílio-doença. Presença de prova inequívoca a justificar a verossimilhança das alegações. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 59. Verba de natureza alimentar. Prevalência axiológica do direito à vida e à dignidade da pessoa humana perante o interesse patrimonial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1 - Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, que são o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu, o que se verifica no presente caso; ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pelo tribunal a quo. Acórdão mantido. Circunstâncias judiciais. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é meio adequado para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 647.537/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015). ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação de falta média e de advertência. Violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico. Requerimento de aplicação de mera advertência. Ausência de pedido da promotoria. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade. Convencimento motivado do juiz. Provada a violação, por mais de uma vez. Justificativa do apenado inadequada. Recurso improvido. Lei 7.210/1984, art. 146-C.

1 - [...] no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. [...] (AgRg no HC 832.143, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 28/8/2023, DJE de 30/8/2023). ... (Continua)

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984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, considerando insuficientes os documentos juntados para comprovação da contratação de empréstimo. O embargante alega omissão do julgado quanto à validade dos documentos apresentados e pleiteia efeitos infringentes para que a demanda prossiga. ... (Continua)

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985 - TST. Recurso de revista adesivo da teksid. Primeira ré. Horas in itinere. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de novas provas. Inocorrência.

«A primeira ré se insurge contra o indeferimento da produção de prova documental, invocando a existência de cerceamento do direito de defesa. Sustenta que o autor não faz jus ao pagamento das horas in itinere porquanto ausentes os requisitos para tanto. Consoante o CPC/1973, art. 130 (CPC/2015, art. 370), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC/1973, art. 131 (CPC/2015, art. 371), pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento das horas in itinere. Registre-se, por oportuno, que o Regional evidencia ainda que o pedido de juntada do laudo pericial pelo qual se pretendia comprovar a inexistência de horas de percurso foi formulado de forma extemporânea. Assim, de fato seria desnecessária e inviável a juntada da prova pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Incólume, portanto, A CF/88, art. 5º, LV, que não socorre os argumentos da empresa, quanto à insatisfação com a condenação ao pagamento da parcela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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986 - TJSP. Prova. Produção. Execução de sentença arbitral. Embargos à execução. Cobrança de comissão. Intermediação imobiliária. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova é quem compete decidir sobre a necessidade desta ou daquela prova para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de outras provas para o sentenciamento do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Recurso interposto em face de decisão que determinou que o réu, no prazo de quinze dias, traga aos autos o acordo entabulado com a CESP, sob pena de imposição de multa - Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Valoração a ser dada ao documento requerido pelo julgador que é questão a ser debatida em primeira instância, devendo o juiz indicar, na decisão, as razões do seu convencimento (CPC, art. 371) - Recurso desprovido.

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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de violação do art. 535. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

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990 - TRT2. Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 9º, 443, § 1º e 445.

«... Da aplicação do art. 445. A recorrente questiona a duração do contrato de prazo determinado superior a dois anos, face à regra do CLT, art. 445. De fato, a lei brasileira estabelece o limite de dois anos para o contrato de prazo determinado a fim de evitar que empregadores inescrupulosos prorroguem, indefinidamente, o contrato, conforme a lição de RUSSOMANO. A lei nacional também restringe a aplicação do contrato a termo às hipóteses expressamente previstas no § 1º do CLT, art. 443, ou seja, contrato cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada e o § 2º dispõe que o contrato a prazo só será válido quando se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação de prazo, ou quando a atividade empresarial foi de caráter transitório ou se tratar de contrato de experiência. Ocorre que o contrato foi entabulado em língua estrangeira sob condições especiais e não se enquadra em nenhuma das condições do CLT, art. 443. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Intimação dos autos. Nulidade não arguida em momento oportuno. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ato ilícito. Culpa concorrente do evento. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Indeferimento de perícia contábil e requisição de cópia de declaração de imposto de renda. Inconformismo. Desacolhimento. A realização de tais diligências probatórias estão subordinadas ao alvítrio do juiz, segundo o seu convencimento quanto à necessidade e utilidade da prova, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Decisão confirmada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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993 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio na forma tentada. Alegação de nulidade por violação do devido processo legal e da ampla defesa. Diligências indeferidas. Vítima não ouvida. Condenação com base exclusiva em inquérito policial. Princípios preservados. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Laudo médico juntado em juízo. Descabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual por inadimplemento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Rescisão contratual a pedido da promitente vendedora. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição ao comprador réu, em parcela única, a importância recebida, descontado a retenção de 10% dos valores pagos. Recurso da vendedora autora que merece prosperar parcialmente. Autora que pleiteou retenção de 10% do valor do contrato, integralidade da comissão de corretagem e taxa de fruição. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Reconhecimento da abusividade da cláusula de rescisão que prevê retenção de valores. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ, respeitado o limite estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 32-A (10% do valor atualizado do contrato). Autora que pagou 10,8% do preço do imóvel. Retenção majorada para 25% dos valores pagos a título de sinal e parcelas. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ), ambos pelos índices do contrato. Réu que era responsável pelo pagamento do IPTU desde a compra até a rescisão (sentença). Possibilidade desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Contrato que dispunha de forma clara sobre o valor do negócio, destacando o valor da comissão de corretagem. Contrato de acordo com a tese vinculante do Tema 938 do STJ. Retenção integral da comissão de corretagem. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária do lote, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Comprador réu citado pessoalmente e que não se interessou em ingressar nos autos, inexistindo prova de existência de edificação. Autora que pode proceder a imediata comercialização do lote de terreno. Réu que não ingressou nos autos descabendo fixação de honorários advocatícios em seu favor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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997 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O autor defende a existência de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento do seu pedido de oitiva do perito assistente que acompanhou a diligência, medida que lhe trouxe severos prejuízos quanto à comprovação do labor em condições perigosas. Entretanto, se o próprio autor não cuidou de trazer ao processo a manifestação documental dos assistentes técnicos, não poderia, em outra oportunidade, se insurgir contra o indeferimento da oitiva do citado profissional. Além disso, registre-se que a Corte de origem evidenciou, claramente, ser desnecessária a oitiva do assistente técnico em questão. Consoante o CPC/2015, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC/2015, art. 131, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Ora, se tanto a Vara do Trabalho como o Tribunal Regional, destinatários finais da prova, consideraram suficientes os elementos probatórios produzidos, correta a decisão de se dispensar a oitiva do perito assistente. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento da oitiva do profissional não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se observa no acórdão recorrido, as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente à inexistência de labor em condições perigosas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reclamante defende fazer jus ao adicional de periculosidade ao argumento de que sempre exerceu suas atividades em contato com o perigo, qual seja, exposto à energia elétrica, «tendo sempre laborado junto a redes energizadas aéreas de 3.000 até 4.400 volts, manobrando composições de trem . A Corte de origem registrou que, de acordo com a diligência realizada pelo perito do juízo, ao contrário do alegado, ficou comprovado que o autor não se expunha ao agente perigoso eletricidade. Em sendo aquele Tribunal soberano no exame da prova dos autos, tem-se que eventual reforma da decisão importaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Não há como se verificar a alegada ofensa aos preceitos de lei e, da CF/88 indicados e, tampouco, contrariedade ao verbete sumular e ao orientador jurisprudencial suscitados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PARCELA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reclamante alega fazer jus à parcela, porquanto está assistido pelo sindicato da categoria, além de ter comprovado a sua situação de miserabilidade jurídica. Ausente qualquer sucumbência por parte da Companhia, são indevidos os honorários advocatícios, não havendo contrariedade aos verbetes sumulares indicados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

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998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Conclusão pela desnecessidade de novas provas. Livre convencimento motivado do juiz. Fundamento inatacado. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, decidiu pela inexistência dos requisitos para concessão do benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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999 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo CPC/1973, art. 1.048 quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao processo de conhecimento, admitiu a tempestividade «enquanto não transitada em julgado a sentença, dando ênfase na locução «a qualquer tempo. A possibilidade de ajuizar a ação a qualquer tempo é certeza que o legislador outorgou para não vincular uma conduta definida em porção de dias contados da ciência da penhora. É importante o princípio da utilidade do prazo, mas essa utilidade é primeiro disposta em benefício do jurisdicionado, não contra ele ou para surpreendê-lo numa inesperada interpretação que controverte com a literalidade do texto. É indefinido o alcance que essa interpretação pode gerar para tantas situações que a realidade multifária pode produzir. Uma dessas situações é o prazo para os embargos preventivos; - haveria, ou não, a fluência do prazo desde o momento em que o terceiro é ameaçado. Ora, o terceiro pode não se mover mediante a simples ameaça e, ainda assim, poderá embargar após a concretização da penhora. E poderá fazê-lo sem risco de se dizer que ele decaiu do direito de proteção contra o esbulho por haver se resignado com a turbação. Também não é exato inferir que o prazo é de 5 dias contados da penhora. O texto do art. 1.048 indica que o prazo é de até 5 dias depois da alienação. É assim que quis o legislador e não pode o Judiciário surpreender o jurisdicionado com uma interpretação que refoge à certeza mais provável para a leitura do jurisdicionado (muitas vezes leigo). A terceira objeção se faz ao fato de que tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência da propriedade do bem constrito. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade (determinação de liberação ao exeqüente, por exemplo). Assim, mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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1000 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Cumprimento da medida de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Superveniência da maioridade. Irrelevância. Extinção compulsória (21 anos de idade). Ordem denegada.

«1. É certo que há a possibilidade de extinção da medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do paciente. Nessa linha de consideração, importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o jovem assimila a finalidade socioeducativa. ... (Continua)

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