(DOC. VP 141.8624.1001.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal indeferida. Não configuração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como

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