Jurisprudência sobre
convencimento do juiz
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751 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.
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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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753 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE EXTRUSOR C - AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DO POLEGAR ESQUERDO -
PRELIMINARES -Alegação de cerceamento de defesa, nulidade do laudo e da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica e, ao final, se manifestou afirmando que não havia outras provas a serem produzida. Repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Danos urbanísticos e ambientais. Constatação dos elementos conducentes ao dever estatal de indenizar. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execução provisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do juiz. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que: ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria reconhecidos na origem. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelece o CPP, art. 413 que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri.... ()
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760 - TJPE. Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.
«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. ... ()
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761 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).3. Sanção que não comporta alteração. 4. A jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de que, para definição do prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, há que se levar em conta a gravidade do delito e o grau de culpabilidade do agente, observadas as circunstâncias do caso concreto. Conduta do acusado que provocou acidente, com danos patrimoniais a terceiros. Além disso, já foi denunciado pelo mesmo crime, tendo obtido a suspensão condicional do processo. Circunstâncias a justificar o prazo de 1 ano estabelecido. Recurso desprovido
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762 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Existência nos autos de documentação suficiente para análise do alegado na petição inicial. Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 130. Incidência. Ausência de prova oral ou pericial. Irrelevância. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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763 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício por incapacidade. Perícia integrada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 421, § 2º.
«1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do CPC/1973, art. 421, pela denominada perícia informal ou integrada, que consiste na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, em audiência. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência do STJ, ao asseverar a legalidade da perícia informal. Precedente ilustrativo: REsp 1.316.308/SC. ... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... ()
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765 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... ()
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767 - TJSP. Reintegração de posse - Produção de provas - Não é demais lembrar que a conclusão do perito não vincula a decisão do juiz, eis que este não está adstrito à conclusão dos laudos periciais - Dado que o juiz é o destinatário da prova, a conduta de deferir pedidos de esclarecimentos ou mesmo exigir a realização de nova perícia constitui mera reserva dele, posta na criteriosa avaliação de conveniência e oportunidade à obtenção de prova suficientemente razoável na construção de seu livre convencimento - Recurso improvido, prejudicando a análise do agravo intern
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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença para que seja elaborado cálculo nos termos do título judicial. Decisão que determinou a apresentação do contrato. Cabimento. Ao juiz cabem as decisões que entender necessárias para a formação do seu convencimento e à solução da lide. Recurso não provido
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769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inexistência de reformatio in pejus. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus (AgRg no HC 860.776/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023).... ()
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770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.
«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.
«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... ()
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772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. ... ()
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773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. Observância do princípio do livre convencimento motivado do juiz. Requisitos do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1.A questão a ser revisitada gira em torno da verificação da ocorrência de cerceamento de defesa e do reconhecimento de existência de acidente do trabalho e consequente concessão de benefício acidentário. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pelo tribunal a quo. Acórdão mantido. Circunstâncias judiciais. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é meio adequado para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 647.537/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015). ... ()
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775 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito. (STF: HC 226641/SP). ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito antidumping. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.
«1. Hipótese que questiona a legalidade e constitucionalidade de medidas antidumping impostas à Agravante, decorrente de suposto dano à indústria nacional. ... ()
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777 - TJSP. FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -
Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... ()
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778 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ausência de qualquer vício no acórdão embargado. Embargos de declaração do segurado rejeitados.
«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, é firme o entendimento desta Corte de que ausente prévio requerimento administrativo, o marco inicial para pagamento do benefício de prestação continuada é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado ( CPC/1973, art. 219). ... ()
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779 - STJ. Processual civil. ICMS. Crédito. Aproveitamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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780 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Recurso protelatório. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.
1 - Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é protelar o processo e reexaminar matéria fático probatória que foi fartamente discutida nas instâncias ordinárias, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Atividade insalubre. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese que o Município afirma com base no laudo pericial produzido pela Secretária do Trabalho municipal, que o servidor não trabalha mais em condições insalubres. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ.
1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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783 - TJSP. Prova. Inspeção judicial. Latrocínio ocorrido em rodovia. Demanda indenizatória. Determinação judicial de realização da prova por carta precatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Ato próprio do juiz que preside o feito, «in loco, para seu convencimento. Observância. Situação excepcional justificadora da realização por precatória. Inexistência. Recurso dos familiares do falecido provido.
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784 - TRT2. Convicção livre do Juiz produção de prova. Limites. O direito à produção de prova não é amplo e irrestrito. O magistrado, destinatário final da prova, detém poderes ordinatórios de instrução e ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir diligências e perguntas que reputar desnecessárias ao seu convencimento.
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785 - STJ. Recurso especial. Execução. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância no especial. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Ademais, a controvérsia trazida à debate espelha situação na qual fora utilizado, motivadamente, o livre convencimento do julgador, aplicável subsidiariamente à execução, e não sindicável nesta instância recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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786 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO PREVALENTE.
I. Caso em Exame. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por Alfredo A. C. contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público, reformando a decisão de primeiro grau e pronunciando o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. O embargante sustenta que a decisão de pronúncia foi equivocada, já que não há provas suficientes para comprovar a autoria dos delitos, além de argumentar pela inexistência de provas presenciais e a fragilidade dos depoimentos indiretos. ... ()
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787 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADOR DE PRENSA MECÂNICA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA E POLEGAR DIREITO) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E PEDIDOS DE PERÍCIA AMBIENTAL E DE COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.
Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado, sobrevindo apresentação de mais esclarecimentos pela perita judicial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. Perícia ambiental e colheita de prova oral indeferidos. ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JACAREÍ. OPERADOR DE MÁQUINAS I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Sentença de procedência na origem. Manutenção. Direito previsto nos Lei Complementar 13/1993, art. 203 e Lei Complementar 13/1993, art. 206 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí). Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau máximo, de modo a amparar o reconhecimento do direito postulado. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça. Sentença mantida. Inaplicabilidade à espécie do decidido pelo STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS. Autor que sempre esteve exposta ao ambiente insalubre e já recebia o referido adicional. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo réu ao patrono do autor, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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789 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Cerceamento de defesa - Incorrência - Teoria do livre convencimento do juiz - Inteligência do CPC, art. 317 - Elementos dos autos suficientes ao deslinde da causa - Arras confirmatórias - Adiantamento do preço - Retenção integral abusiva - Devolução em parcela única - Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado outubro de 2016 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Majoração do percentual de retenção - Possibilidade, conforme jurisprudência do C. STJ - Majoração para 20% conforme postulado em apelação - Ônus sucumbenciais carreados à ré, vencida em maior parte - arts. 85, §2º e 86 do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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790 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. Sentença de improcedencia. Omissão. Não verificada. Recurso não provido.
«1. O manejo dos embargos de declaração somente se justifica nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de afastar do provimento jurisdicional questionando as eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual devia haver pronunciamento. ... ()
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791 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. ... ()
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792 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Nulidade. Prova técnica.
«O perito oficial deixou de proceder às devidas medições visando à aferição da insalubridade decorrente do agente vibração. Não houve a apuração técnica, procedimento que viola os artigos 195/CLT, 400 e 437 do CPC/1973, bem como o CF/88, art. 5º, LV que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dentre estes o direito de as partes produzirem as provas necessárias para o convencimento do juiz. Assim, para o desenvolvimento regular do processo, mister sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e amplo contraditório com a realização da prova técnica por perito devidamente habilitado para tanto. Em se tratando de insalubridade, a própria legislação especifica a prova pertinente, como é o caso da perícia técnica para a caracterização da insalubridade e da periculosidade (arts. 400, II, do CPC/1973 c/c CLT, art. 195).... ()
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793 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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794 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OMISSÃO QUANTO À PROVA ORAL -
Autora agravada LILLY LEONIE PAES BARRETO ajuizou ação de apuração de haveres contra os réus ADRIAN BERMAN, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA. e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A. - CLÍNICA SÃO VICENTE. Instado a se manifestar, o réu ADRIAN pugnou pela produção de prova pericial e oral. Decisão agravada que deixou de apreciar o pedido de prova oral, determinando apenas a realização de perícia contábil para apuração dos haveres da autora - Inconformismo do réu agravante. Não acolhimento - A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do CPC, art. 370. Ademais, considerando a natureza do litígio e a pretensão de apuração de haveres, mostra-se mais adequada a perícia contábil, em vez de prova oral - RECURSO DESPROVIDO... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Plano de pecúlio. Cerceamento de defesa. Precedentes. Nulidade da execução .inexistência de cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Posição de destaque em organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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797 - TJMG. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Provedor de serviço de internet. Sítio hospedeiro. Bloqueio. Possibilidade. Multa por descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido
«- A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do CPC/1973, art. 273, quais sejam a existência de prova inequívoca, convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificada sua presença, possível a concessão da medida. ... ()
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798 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Base de cálculo de rodovia privatizada. Pedágio. Extensão. Impossibilidade da apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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799 - TJMG. Embargos infringentes. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidades comprovadas. Composse da droga e da arma apreendida demonstradas. Prova indiciária. Validade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CPP, art. 239.
«- Se os indícios coletados nos autos não deixam dúvidas de que o réu, ora embargante, estava na companhia do corréu não embargante e com ele tinha a posse conjunta dos materiais ilícitos apreendidos, sua condenação merece ser confirmada. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Reapreciação da matéria. Fixação de honorários advocatícios. Não ofensa ao direito de ir e vir. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 24/6/2022). ... ()
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