(DOC. VP 405.8256.9672.2416)
TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Cerceamento de defesa - Incorrência - Teoria do livre convencimento do juiz - Inteligência do CPC, art. 317 - Elementos dos autos suficientes ao deslinde da causa - Arras confirmatórias - Adiantamento do preço - Retenção integral abusiva - Devolução em parcela única - Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado outubro de 2016 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote