Jurisprudência sobre
convencimento do juiz

501 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cumprimento sentença - Decisão determinou realização de perícia contábil, por alegado excesso de execução - Alegação do exequente da desnecessidade da perícia - Descabimento - Perícia necessária para exame do cálculo do exequente e apurar o exato valor devido - Livre convencimento do Juiz que pode deferir a produção de provas que entender úteis e necessárias ao julgamento do mérito, da maneira que melhor se adeque a situação (CPC, art. 370) - Recurso negado.... (Continua)

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502 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória c/c reintegração de posse de imóvel. Cerceamento de defesa. Falta de interesse. Improvimento.

«1.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Precedentes. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de nulidade da patente de invenção. Ausência de atividade inventiva. Estabelecimento de parâmetros objetivos pelo magistrado para aferição da atividade criativa. Teste de motivação criativa. Tmc. Possibilidade. Fundamentos que apresentam critérios objetivos para valorar a prova pericial. Acórdão com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação das normas especiais de apuração de atividade inventiva. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do devido processo, do contraditório e da segurança jurídica. Ausência de demonstração da violação de Lei. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC/2015, art. 370. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida falha ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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505 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚPLICA DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE NATUREZA CONTRATUAL ENVOLVENDO DIREITOS AUTORAIS ALCANÇADOS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE CESSÕES. TEMÁTICA ENVOLVENDO OBRA DO COMPOSITOR VILLA-LOBOS. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ADMITIDA. DOGMA DA COOPERAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE RELEVANTE DÚVIDA, QUE DISSIPA O ELEMENTO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. O CONVENCIMENTO DO JUIZ, DIANTE DA NECESSIDADE DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER DETERMINADO À LUZ DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM UMA SÉRIE DE FATORES, NÃO SÓ PELA DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DOS FATOS E DO DIREITO, MAS PRINCIPALMENTE PELA INTENSIDADE DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADA. A COGNIÇÃO DO JUIZ, LONGE DE SER PREDETERMINADA POR CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REALIDADE, CONSIDERANDO-SE NÃO SÓ O GRAU DE CONVENCIMENTO COM O DIREITO ALEGADO, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE O RISCO DE CAUSAR À PARTE GRAVE OU IRREPARÁVEL DANO. NESSES CASOS, O JUIZ, CIENTE DAS LIMITAÇÕES INERENTES A UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA E DESPREZADAS AS DIFERENÇAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS QUE SE PODEM LEVANTAR A RESPEITO DOS GRAUS DE CONVICÇÃO, DEVE ENTENDÊ-LA COMO UMA COGNIÇÃO ADEQUADA AO CASO.

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506 - TJRS. Recurso. Agravo retido.

«Agravo retido não conhecido. Tendo o recurso sido aviado pela parte autora, não pode o réu requerer a sua análise. Ausência de legitimidade. Posição doutrinária. ... (Continua)

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507 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - perda de uma chance probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - sistema da persuasão racional - acervo probatório apto a extrair o convencimento do juiz - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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508 - STF. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a e «c. CP, art. 226, II e III.

«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.... (Continua)

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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 06/05/2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). 2.Agravo Regimental do INSS desprovido.... (Continua)

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510 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «verifica-se, diante de todo o conjunto probatório, que se trata de incapacidade total e permanente para o trabalho, pois deve ser considerado, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, através do conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva para o trabalho, já que não possui recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho, em razão do que faz jus à concessão do auxílio-doença desde a cessação administrativa (11/01/2015) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do último laudo judicial (02/06/2016), descontados os valores já pagos pelo INSS em razão de decisão que antecipou a tutela e que foi posteriormente revogada (fl. 753, e/STJ). ... (Continua)

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511 - TJSP. Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Oitiva não realizada. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência do conjunto probatório. Poder discricionário do juiz para aferir sobre a conveniência de outras provas, necessárias à formação de seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Aplicabilidade. Preliminar rejeitada.

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512 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Julgamento. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. Liquidação de sentença. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. Questão do ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Astreintes. Redução. Enriquecimento sem causa do credor. Possibilidade. Embargos de declaração. Livre convencimento do Juiz. Da negativa de prestação jurisdicional. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 131, 165, 215, 282, VI, 283, 319, 458, II e II, 461, §§ 5º e 6º, 515, 541, 608 e 680. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. . CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 884. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. ... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (§3º DO CP, art. 180). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. NECESSIDADE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Havendo justa causa para a abordagem do acusado não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares. - Demonstrado pelas provas dos autos que o acusado tinha ciência da origem ilícita do veículo deve ser mantida a condenação pelo crime do CP, art. 180, caput, não havendo margem para absolvição ou desclassificação para receptação culposa. - Considerando que a personalidade do acusado não foi delineada nos autos, presume-se favorável, não se justificando o recrudescimento da pena-base fixada em primeiro grau. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do art. ... (Continua)

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514 - TJSP. Prova. Produção. O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.

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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). ... (Continua)

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516 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento de tese. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM INTERSEÇÃO DE VIAS - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.

Em acidente de trânsito, é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito se o réu os impugnou especificamente - 2. Contestação que atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente - 3. Provas documental e oral que não se mostram idôneas ao convencimento do juiz sobre a dinâmica do acidente e a respeito de quem era a preferência de passagem em interseção de vias - 4. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

«1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desfazimento no negócio primitivo pelo vendedor. Tentativa de alteração substancial do negócio pelo vendedor. Produção de novas provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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520 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Pedido indeferido. Inversão que se dá a critério do Juiz «ope judicis e não «ope legis (CPC, art. 333). Partes que devem produzir a prova no sentido de suas alegações. Possibilidade que se abre, a critério do Juiz, quando do sentenciamento do processo, porque considerada regra de julgamento. Determinação da feitura de prova também a critério do Juiz pelo seu livre convencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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521 - TRT2. Prova testemunhal. «Testis unus, testis nullus. Tese não mais vigorante. Prevalência da qualidade do depoimento. Único testemunho que comporta convencimento fundamentado. CF/88, arts. 93, IX e 114.

««Testis unus, testis nullus: trata-se de tese não mais vigorante e que se perdeu na poeira dos tempos. É a qualidade do depoimento testemunhal, e não seu número maior ou menor, o que pode amparar o sucesso de uma tese processual. Nada existe a reparar quando existe nos autos um único testemunho e este suporta o convencimento fundamentado (CF/88, art. 93, IX) do prestador jurisdicional aludido no CF/88, art. 114. (Juiz Ricardo Verta Luduvice).... (Continua)

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522 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Não comprovação. Conclusão das instâncias de origem. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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523 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do pedido de remição da pena por curso realizado à distância. Indeferimento mantido por esta cort e. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Violação do princípio da isonomia. Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação do executado, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento do pleito de remição da pena. 2- na situação dos autos, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento do pedido de remição da pena em razão de curso realizado à distância, tendo em vista que não há evidência de que a entidade emissora do certificado do curso profissionalizante de culinária seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar o curso em questão. Além de ser permitida a utilização de fundamento diverso, verifica-se que, na hipótese, o Juiz das execuções criminais também se utilizou de tal fundamento, bem como consignou como óbice à concessão do benefício a ausência de fiscalização dos estudos pela unidade prisional.

3 - Configura supressão de instância o exame por esta Corte do argumento defensivo no sentido de que o princípio da isonomia estaria Documento eletrônico VDA43118375 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 27/08/2024 11:57:56Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: a59d4985-ebfa-4101-ad5a-f2a409ad43d2... (Continua)

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525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Morais. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O nosso ordenamento jurídico prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz, devendo decidir de acordo com a sua convicção. Indeferimento de oitiva de testemunha que possui interesse direto na solução da demanda. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessária ou suspeita. Previsão do art. 447, §2º, II, do CPC. Princípio do livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova pericial era desnecessária, porquanto a questão acerca da validade de cláusulas contratuais é puramente de direito, sendo prescindível o conhecimento técnico para análise da controvérsia. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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527 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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528 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Crédito. Aproveitamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

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530 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Despacho para prolação da sentença. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 330. Lei 6.649/1979, art. 5º.

«Do convencimento do juiz para julgamento antecipado da lide, desnecessária a intimação das partes, eis que o CPC/1973, art. 331, exclui a espécie do ritual ali estabelecido, inocorrendo em consequência, o alegado cerceamento de defesa por ofensa ao CPC/1973, art. 234. ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor quanto ao indeferimento do requerimento pela indenização por mal uso e depreciação do automóvel - Não acolhimento - Ré revel - Autor que não demonstrou a depreciação do automóvel - Efeito da revelia que não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz - Oposição à gratuidade concedida em sentença à parte requerida - Acolhimento - Falta de pedido específico que impede o privilégio legal - Precedente do Colendo STJ -  Sentença reformada apenas para afastar a concessão do benefício da gratuidade à ré revel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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533 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.

1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... (Continua)

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534 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.

1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... (Continua)

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535 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.

1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... (Continua)

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536 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, no presente caso, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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538 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova e julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do

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540 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão do acórdão recorrido.

«1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela presença de nexo causal entre a lesão incapacitante configurada e a atividade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade da agravada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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542 - STJ. Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, São Paulo, RT, 1998, pág. 1.067), são aferidos por meio de cognição sumária, suficiente ao convencimento do juiz, certo que no curso da instrução todas as demais questões serão discutidas, o que pode levar, inclusive, ao julgamento pela improcedência do pedido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

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544 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva do reclamante. Matérias fáticas controvertidas.

«O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, conforme estabelece o CLT, art. 765. Todavia, controvertida a matéria fática, o indeferimento da oitiva de parte, quando requerida pela outra, configura cerceamento do direito de defesa. Frisa-se que a dispensa do referido depoimento poderia ocorrer se fosse o caso de não mais restar debates acerca dos fatos a serem apurados, feito o cotejo entre a petição inicial e a contestação, ou mesmo na hipótese de outras provas já terem formado o convencimento do juiz, aspectos não delineados pelo Regional. Portanto, levando-se em conta que, nos autos, vários temas envolvem questões fáticas controvertidas, legítima é a pretensão da reclamada de que seja ouvido o reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no arts. 306, «caput, da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. Prova testemunhal e relato no acusado na fase policial que indicam um cenário de embriaguez do réu. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez decorrente de doença. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção probatória. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do magistrado. Revisão de fatos e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.

«1 - Nas razões do recurso especial a parte ora agravante trouxe à apreciação do STJ suposta ofensa ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 464 e CPC/2015, art. 480, e CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 425. ... (Continua)

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549 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise. Denúncia não colacionada aos autos. Tese enfraquecida com a superveniência de sentença e acórdão de apelação. Alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de quebra de sigilo de dados em celular apreendido. Falta de motivação. Fundamentação per relacionem. Admissibilidade. Não observância às regras de gravação de audiência. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais. Prazo sucessivo indeferido. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.

«1 - O habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentam as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Por isso, fica inviável a apreciação de inépcia da exordial acusatória se o recorrente não trouxe sequer sua cópia. Além disso, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... (Continua)

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