(DOC. VP 784.0206.0010.4194)
TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Ausência de fatos ou provas novas que possam alterar a avaliação inicial determinante do arquivamento de inquérito policial em razão da existência de legítima defesa - Atitude anterior da autora e seu esposo que
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