Jurisprudência sobre
convencimento do juiz

601 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Depoimentos de policiais. Consideração. Ilegalidade. Ausência. Incursão probatória. Habeas corpus. Via imprópria. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A consideração de depoimentos de policiais, conforme já decidido por esta Corte, não é causa de nulidade ou ilegalidade se, como na espécie, esta prova passar pelo crivo do contraditório, onde serão coligidos outros elementos aptos a formar o convencimento do Juiz. ... (Continua)

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602 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de apresentação de gravações telefônicas indeferido. Possibilidade. Insurgência. Descabimento. Faculdade do magistrado. Inteligência dos artigos 130, 131 e 436 do CPC. Direção do processo pelo juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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603 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.

«1. No caso, o Tribunal Regional consignou que,. da análise dos aludidos cartões de ponto em confronto com os recibos de pagamento constato a habitual prestação de labor extraordinário pelo empregado sem a correspondente quitação pela reclamada-. 2. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST). ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Revisão. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa descaracterizado. Precedentes. Decisão agravada mantida

«1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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605 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Preliminar cerceamento de defesa. Produção de provas. Súmula 83/STJ. Contrato de representação comercial. Comissão por vendas. Base de cálculo. Súmula 83/STJ.

«1.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO -

Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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607 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Requisição de documentos e prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da questão. Princípio do livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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608 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ré. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas que se mostrarem úteis ao deslinde da causa (CPC, art. 130), na formação do seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131).

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609 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«1. Infere-se do CPC/1973, art. 706(o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. ... (Continua)

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610 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas arroladas a destempo. Possibilidade de dilação. Direito do Juiz em determinar as provas que entenda adequadas e importantes à formação de seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Agravo retido da ré rejeitado.

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611 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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612 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental. Roubo. Absolvição por ausência de provas. Tese inviável de ser examinada em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Regimental desprovido.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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614 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Produção de provas na fase instrutória. Audiência de instrução. Necessidade. Juiz. Destinatário das provas. A) a aferição da necessidade ou não da produção de tal prova cabe ao juiz, na formação do seu convencimento; b) na própria audiência, após a tentativa de conciliação, o Juiz poderá, se for o caso, dispensar a produção de provas.

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615 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 121. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS ÚNICAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SÃO OS DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, OU SEJA, TESTEMUNHAS DE ¿OUVIR DIZER¿. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIGURA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ANTE O CONVENCIMENTO DO JUIZ DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. NOS TERMOS DO art. 413, CPP, A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E DA EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SE PRESTAM PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO E PRONÚNCIA, POIS AOS PROCEDIMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM DE APLICA O CPP, art. 155, CAPUT. O ACUSADO FOI DENUNCIADO POR SUPOSTAMENTE MATAR SEU EX-GENRO, MAS AS ÚNICAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE ACERCA DA AUTORIA FORAM OS DEPOIMENTOS DO IRMÃO E DA SOBRINHA DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE INFORMANTES. OCORRE QUE OS DEPOENTES NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. IRMÃO DA VÍTIMA QUE DISSE QUE LHE CONTARAM QUE FOI O ACUSADO O AUTOR DO CRIME. SOBRINHA DA VÍTIMA QUE DISSE QUE SEU TIO LHE CONTOU QUE ESTAVA SENDO AMEAÇADA DE MORTE PELO ACUSADO. OS DEPOIMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A PRONÚNCIA SÃO DE FAMILIARES DA VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. A PROVA JUDICIALIZADA SE LIMITOU AOS TESTEMUNHOS INDIRETOS DE ¿OUVIR DIZER¿, OS QUAIS NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INCABÍVEL A PRONÚNCIA DO RECORRENTE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, EIS QUE OS FRÁGEIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO PERMITEM SEQUER A ULTRAPASSAGEM DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NÃO É O CASO, TODAVIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 397, CPP. PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414.

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616 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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617 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas produzidas de modo a fornecer seguro convencimento ao julgador. Viabilidade de o juiz conhecer diretamente do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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618 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade do Juiz em antecipar o julgamento quando já formado seu convencimento e a solução da controvérsia não depender da colheita de mais prova. Nulidade repelida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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619 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Aliás, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). Orientação jurisprudencial e doutrinária. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Hipótese que enseja a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em sua fração máxima (2/3). 4. Fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 5. Revogação da prisão preventiva. Apelo do acusado acolhido em parte

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620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de hiv. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. ... (Continua)

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621 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Portador de paraplegia. Incapacidade laborativa reconhecida pelo tribunal a quo laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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623 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de ponteador em condições agressivas de trabalho - Tendinopatia em ambos os ombros - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

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624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... (Continua)

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625 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

nulidade da audiência de instrução, com o reconhecimento da suspeição pela parcialidade do juízo, e, consequentemente, a nulidade dos atos a partir da audiência de inquirição das testemunhas, determinando-se a renovação - afastamento - não se distingue qualquer comportamento do magistrado que, como alegado pela defesa, violasse o sistema acusatório, tampouco se verifica induzimento do magistrado, o qual se limitou a fazer perguntas com vistas a esclarecer os fatos, inexistindo, portanto, quebra de imparcialidade - INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública. Serviços públicos próprios de estado. Prestação. Atividade econômica. Não exploração. Prescrição quinquenal. Aplicação. Laudo pericial. Aditivos contratuais não juntados aos autos. Obrigatoriedade. Livre convencimento motivado do juiz.

«1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição afastada pelo tribunal a quo.

«1. Não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Inspeção realizada em unidade consumidora com auxílio policial. Responsabilidade civil. Prova do ato ilícito, do dano moral e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

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632 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processado por cerceamento de defesa.

«O TRT indeferiu a juntada de documentos porque não poderiam ser aproveitados na formação do convencimento do juiz, visto que foram trazidos aos autos de forma extemporânea, isto é, após o encerramento da perícia, e muito após o término do contrato. Com efeito, cabe ao juiz a condução do processo, indeferindo provas que não tenham relevância para o deslinde da questão em debate. No caso, não há nulidade no indeferimento de juntada de documentos que, em razão da data em que foram produzidos, não retratam a realidade discutida nos autos. Desse modo, o indeferimento de prova que não se pode aproveitar não representa cerceamento de defesa. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Por fim, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados não guardam identidade fática com o que se discute nestes autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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633 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de diligências de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Agravo improvido.

«1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - , não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real. ... (Continua)

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635 - STJ. Previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 543.533, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... (Continua)

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636 - STJ. Previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 543.533, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... (Continua)

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637 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS RÉS PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

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639 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do CPC, art. 966) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. ... (Continua)

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640 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Duplicatas sem aceite, protestadas e desacompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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642 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE .

Esta Corte Superior Trabalhista, malgrado o disciplinado no art. 195, §2º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial 278 do TST, firmou entendimento no sentido da possibilidade de se dispensar a realização de perícia técnica, caso existam nos autos outros subsídios fáticos que evidenciem as condições insalubres e seja idônea a formar o convencimento do juiz para a solução da demanda, na esteira do disposto nos CPC, art. 371 e CPC art. 472, como no caso dos autos em que o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no PPP confirma que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre . Precedentes, inclusive da SbDI-1. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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643 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Divergência de laudos periciais. O julgador não está adstrito à prova pericial. Aplicação do princípio in dubio pro laeso. Recurso desprovido.

«1. É de conhecimento geral que o laudo do perito oficial presta-se como prova técnica hábil ao livre convencimento do juiz. No entanto, conforme previsto no CPC/1973, art. 463, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece que este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o feito ou indefere o pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento; c) na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser desnecessária a produção de outras provas; d) o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção de novas provas demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental. Indenização danos materiais e morais contrato de casamento. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Procedência do pleito fundada nas circunstâncias fáticas. Incidência e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não é possível o recurso especial fundado na alínea «a, se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. ... (Continua)

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646 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão quando esta explicita, de forma clara e objetiva, os fatos e os fundamentos utilizados para o livre convencimento do juiz, baseando-se nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova pericial era desnecessária, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, e outras fontes probatórias não alterariam o desfecho da questão de forma alguma. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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648 - TAPR. «Habeas corpus. Gasolina adulterada. Indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime em tese. Impossibilidade de análise de contraposição de teste e contraprova realizados para se medir se o índice antidetonante (octanagem) está ou não em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela agência nacional de petróleo (ANP). Análise de prova. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«... Quanto ao teste de contraprova citado pelos impetrantes e que teria sido feito com o mesmo material coletado por ocasião da autuação e que teria concluído que o índice antidetonante (octanagem) se encontraria dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANP, não tem também o condão de possibilitar o trancamento da ação penal por justa causa. Na verdade a análise dos dois testes, junto com as demais provas nos autos é o que ajudará no convencimento do juiz quanto ao cometimento ou não do fato em voga, sendo, portanto, matéria de prova e como é sabido, não é cabível sua apreciação na estreita via do habeas corpus, ainda mais levando em consideração as poucas fotocópias anexadas ao pedido inicial que não reúnem condições nenhumas de alicerçar um convencimento seguro quanto à existência ou não do delito. ... (Juíza Maria José Teixeira)... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação a partir da citação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 333, I, do CPC/1973 e 125 e 476 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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