(DOC. VP 210.8170.4259.3190)

STJ. Agravo regimental. Indenização danos materiais e morais contrato de casamento. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Procedência do pleito fundada nas circunstâncias fáticas. Incidência e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não é possível o recurso especial fundado na alínea «a», se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. 2 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento, pois devem ser considerados o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz.

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