Jurisprudência sobre
convencimento do juiz

551 - STJ. Uso de documento falso. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. ... (Continua)

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552 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA CERVICAL E OMBROS.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... (Continua)

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553 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE VENDAS - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO.

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Prova pericial determinada pela justiça de origem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Produção de provas de ofício. Direito indisponível. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, «os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019) 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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555 - TJSP. FRANQUIA - ENERGY BRASIL (ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO-

Ação proposta pela franqueadora, objetivando a rescisão do contrato de franquia por culpa da ré, bem como o pagamento de valores em aberto e aplicação de multa rescisória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. ... (Continua)

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556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... (Continua)

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557 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Circunstâncias econômicas, sociais e culturais que demonstram a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ flexibiliza a norma do Lei 8.213/1991, art. 42, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de cheque azul. Produção de novas provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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559 - TRT2. Justa causa. Desídia. Prova. Núcleo do convencimento. Dialeticidade. Registre-se, primeiramente, que os termos do arrazoado são genéricos, limitando-se a requerer a nullidade da justa causa, e lançando a esmo invocações aos princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da boa-fé objetiva, alegando ser irrelevante a ciência da gravidez, mas em nenhum momento procura discutir a prova dos autos, devidamente analisada pelo juízo, que concluiu pela desídia por seguidas faltas sem justificativa. Sendo o núcleo do convencimento a desídia por faltas sem justificativa, as razões recursais devem atacar esse ponto, demonstrando a justeza das faltas e as demais circunstâncias que, a seu ver, infirmariam a justa causa. Não o fazendo, deixa de dar combate à decisão, faltando para com a dialeticidade que deve nortear o arrazoado. Se a parte, já alertada pelos termos da sentença quanto aos detalhes da imputação que lhe pesa, resolve abordar assuntos que não entraram nas razões de decidir, opera em inocuidade, e o apelo perde força para alterar o convencimento. Recurso Ordinário obreiro não provido.

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560 - TJSP. Prova. Perícia. Produção indeferida. Possibilidade. Faculdade do Magistrado. Inteligência dos artigos 370, 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil. Direção do processo pelo Juiz e respeito ao princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização. Desapropriação indireta. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

«1. Impossível a manutenção do entendimento originário, porquanto a intervenção ministerial não é determinada pelo valor da causa e não possui natureza probatória a ensejar o entendimento de que a necessidade depende do livre convencimento do juiz. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO

e ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Preliminar de nulidade por cerceamento da Defesa não verificada. Tentativa de substituição de testemunha fora das hipóteses previstas legalmente. Solicitação de oitiva de perito judicial com caráter meramente protelatório e que em nada alteraria o deslinde da causa. Princípio do livre convencimento do Juiz. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Confissão parcial do réu, admitindo seu papel no delito. Idoneidade do depoimento dos guardas municipais e da vítima. Desclassificação para receptação inviável. Réu que participou ativamente do roubo. Condenação incensurável. Penas bem fixadas. Concurso material bem reconhecido. Regime inicial fechado impositivo. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo de Execuções. Afastada preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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564 - TJSP. Prova. Produção. Decisão saneadora. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Enquanto dirigente do processo e destinatário das provas, o Juiz pode avaliar a necessidade ou não da produção para a formação de seu convencimento. Recurso desprovido.

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1.Irresignação contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial contábil, carreando o ônus do pagamento dos honorários periciais à executada. ... (Continua)

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566 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Prova testemunhal, exame clínico e a forma como dirigiu o veículo estão a descortinar que o apelante estava com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de álcool. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017.4. Sanção que não comporta alteração. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Recurso desprovido

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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

«TESTAMENTO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOCPC/1973, art. 535. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Alegação de incorreta valoração das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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571 - TST. Intervalo intrjornada.

«Quanto à alegação de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, registre-se ter a Turma Regional decidido a lide com fundamento no princípio do livre convencimento do juiz, inserto no CPC/1973, art. 131, valorando a prova dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólumes os dispositivos apontados. No tocante à alegação de que o valor devido a título de supressão do intervalo intrajornada não tem natureza salarial, registre-se ter a decisão regional sido proferida em consonância com o preconizado na recente Súmula 437/TST, III. ... (Continua)

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572 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e não homologou as contas prestadas pelos autores - Cálculos dos autores gozam de presunção «iuris tantum - Presunção relativa de veracidade que, além de estar adstrita ao princípio do livre convencimento do juiz, também deve estar em harmonia com as provas dos autos - Necessidade de verificação de cálculos que não conduzem de modo claro e inequívoco ao valor reclamado - Necessidade de realização de perícia contábil, dada a complexidade do contrato de conta corrente, que envolve diversos lançamentos, cujo valor (saldo credor ou devedor) não depende de simples cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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573 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. ... (Continua)

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574 - TST. Recurso de revista. Cerceio de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, LV é direito fundamental de cada uma das partes produzir as provas das suas alegações, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de verdadeiro direito constitucional de influir no convencimento do juiz para formar sua convicção a respeito dos fatos controvertidos, sendo a prova testemunhal sempre admissível. Entretanto, in casu não há falar em cerceamento de defesa, eis que a própria parte que alega o prejuízo reconhece que, nos autos, restou incontroverso o fato que pretendia demonstrar com a produção da prova indeferida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MURO ENTRE PROPRIEDADES CONTÍGUAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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576 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - A violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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578 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BALCONISTA - FRATURA DE PLANALTO DISTAL DA TÍBIA DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, CRÍTICAS AO LAUDO, PEDIDO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA TÉCNICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e pela perita foram apresentados novos esclarecimentos - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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579 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANALISTA DE TESOURARIA - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Pedido de nova perícia - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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580 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FAXINEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS JOELHOS (BILATERAL) E TORNOZELO ESQUERDO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Juiz destinatário das provas. Convencimento motivado. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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582 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso. Cancelamento. Parcela vencida e não paga. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Requerimento de cancelamento de curso. Ausência de pagamento de parcela anterior ao cancelamento que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Revelia. Necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida.

«O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Descumprido tal mandamento legal, não há como se reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, ainda que reconhecida a revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O juiz pode entender pela desnecessidade de nova perícia, se concluir que o laudo pericial não contém nenhuma irregularidade técnica. Em casos assim, não há falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. ... (Continua)

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585 - TJSP. CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

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586 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos atendidos. Súmula 283/STF. Não-incidência. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Insurgindo-se o recorrente contra decisão do Tribunal de origem, não incide o enunciado sumular 283/STF. ... (Continua)

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587 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJe 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... (Continua)

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588 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. O acesso aos dados do aparelho celular do acusado não se mostrou como providência ilícita, porquanto havia autorização judicial. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Por sua vez, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, HC 85.155-0, rel. Min. Ellen Gracie; RHC 123.890, rel. Min. Cármen Lúcia; RHC 122.467, rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 868.516 AgR, rel. Min. Roberto Barroso; AP 481 EIED, rel Min. Dias Toffoli, entre outros), impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas 2. Pena que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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589 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando compartilhamento indevido de know-how e prática de atos de concorrência desleal, por meio da empresa concorrente ATI GEL FRUTAS CONGELADAS ATIBAIA EIRELI. Para comprovar suas alegações, requereu a produção de prova oral e pericial. Decisão agravada que indeferiu tacitamente a realização de prova pericial, designando data para audiência de instrução de julgamento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do CPC, art. 370 - Nada impede que o juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, determine, até de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Omissão. Inexistência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

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591 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/1973, art. 485, V. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408/TST. 1.

No caso, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 30/11/2017, sob a égide do CPC/2015. A autora, contudo, apontou como fundamento para a Ação Rescisória o art. 485, V do CPC/1973. 2. Não obstante, nota-se que o pleito desconstitutivo está alicerçado em violação de norma jurídica (incisos V do CPC/2015, art. 966), mormente porque a autora referiu-se expressamente à violação do art. 5º, §1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), bem como ao CPC/2015, art. 104. 3. Dessa forma, a leitura dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial autoriza a correta qualificação jurídica do pleito, nos termos da Súmula 408/TST, com o enquadramento da pretensão rescisória conforme o CPC/2015, na hipótese de violação de norma legal (incisos V do CPC/2015, art. 966). NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. MÉRITO. 1. O recorrente alega que o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória merece ser reformado em razão de suposta existência de vício de procedimento. Afirma que o advogado que firmou o acordo ora impugnado não possuía poderes para celebrar o referido acordo, conforme determina a lei. 2. No caso, a questão relativa à alegada nulidade processual confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 104 E DO ART. 5º, §1º, DA LEI N.o 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 298/TST. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, com fundamento no, V do CPC/2015, art. 966. 2. A decisão rescindenda, entretanto, contém conteúdo meramente homologatório, sem a exposição dos motivos de convencimento do juiz, circunstância que atrai ao caso o óbice contido no item IV da Súmula 298/TST, segundo o qual «A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. 3. Conclui-se, portanto, pela não caracterização da hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, ainda que por fundamento diverso. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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592 - STJ. Prova pericial. Produção da prova. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento fundamentado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 427. CF/88, art. 5º, IX.

«... 3. Também não se observa nenhuma afronta ao preceito legal inserto no CPC/1973, art. 427, ao fundamento de que ocorrera cerceamento ao direito de defesa do ora recorrente. ... (Continua)

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593 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do juiz, quando já formado seu convencimento e quando a solução da lide não depende da colheita de mais prova. Recurso parcialmente provido.

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594 - TST. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação. Livre convencimento fundamento do Juiz. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. CLT, art. 818.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente a decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da existência de elementos suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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595 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ofensa ao CPC/2015, art. 479 afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, quanto à prova pericial, destaque-se que, embora tenha o acórdão trazido como um dos fundamentos o CPC, art. 131, de 1973, foram plenamente observados os termos do CPC/2015, art. 479 pela Corte de origem, o que afasta a apontada ofensa a este dispositivo legal. ... (Continua)

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596 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ofensa ao CPC/2015, art. 479 afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, quanto à prova pericial, destaque-se que, embora tenha o acórdão trazido como um dos fundamentos o CPC, art. 131, de 1973, foram plenamente observados os termos do CPC/2015, art. 479 pela Corte de origem, o que afasta a apontada ofensa a este dispositivo legal. ... (Continua)

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597 - TAMG. Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva. Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«... No tocante à autoria do furto, embora não haja prova concreta e direta, a meu aviso, os indícios fortes e consistentes, sérios e evidentes estão, com segurança, a nortear a condenação de Gláucio.
Se, por um lado, o juiz está obrigado a motivar seu convencimento, por outro, está livre na escolha, aceitação e valoração da prova. É como diagnostica a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal - inc. VII:
«Todas as provas são relativas: nenhuma delas terá, «ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência.
A essa altura, vem à tona lição de Malatesta:
«Se o homem só pudesse conhecer pela própria percepção direta, bem pobre seria o campo dos seus conhecimentos; pobre no mundo das idéias, pobre no dos fatos. Para que perceba um fato diretamente, torna-se necessária a coincidência de lugar e de tempo entre ele e o homem que o deve perceber. Ora, o homem é simplesmente um ponto, na amplidão limitada do espaço; não é mais que um átomo fugitivo, no infinito desenvolvimento do tempo. A grande massa dos acontecimentos passa-se fora da esfera das nossas observações diretas, e são, por isso, bem poucos os fatos que nós podemos conhecer por visão direta de nossos olhos.
(...)
Os indícios não merecem certamente uma apoteose, mas também não merecem a excomunhão maior. É preciso ter cautela na sua afirmação; mas não se pode negar que a certeza muitas vezes pode provir deles.
(...)
Exceto o caso raríssimo de haver confissão, única prova direta possível da intenção, sem o auxílio das provas indiretas ficar-se-ia sempre nas trevas, quanto ao elemento moral do delito, e seria necessário absolver. Tanto valeria abolir de uma vez o Código Penal. Não poderá, por isso, ser posta em dúvida a grande utilidade dos indícios, como guia, em geral na investigação das melhores provas, e, em particular, na indagação do delinqüente.
É a exata hipótese dos autos: não há confissão quanto à sua participação. Entretanto, em sede penal, não impressiona a negativa do fato - esse procedimento é a regra entre os acusados -, mas veementes são os indícios de que o apelado praticou o delito de furto - até porque prova confessional não é prova exclusiva. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/2015, art. 370, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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599 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Não está, no caso dos autos, configurado o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

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600 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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