Jurisprudência sobre
convencimento do juiz
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801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABENDO-LHE DETERMINAR AS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO A ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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802 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Laudo pericial. Vinculação do juiz. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Soberania do veredicto do Júri. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.... ()
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804 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Violação dos arts. 332, 400 e 436 do CPC, de 1973 Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno objetiva afastar os óbices impostos pelas Súmulas 284/STF, relativa à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 e 211/STJ, relativa à negativa de vigência dos artigos 332, 400 e 436 do CPC, de 1973 ... ()
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805 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Inversão do ônus da prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do município de muriaé/MG a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou, com base nos documentos juntados aos autos, que o Servidor comprovou seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade. A alteração das premissas em que fundado o acórdão recorrido para o indeferimento do pedido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão em mandado de segurança que denegou liminar para retirada de veículo apreendido. O agravante alega permuta do veículo e recusa do antigo proprietário em entregar o recibo, pleiteando a liberação do veículo pelo Detran mediante pagamento das custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na presença ou não dos pressupostos para a concessão da medida liminar, sem análise do mérito. III. Razões de Decidir: A concessão de medida liminar é ato de livre convencimento do juiz, inserido em seu poder de cautela, cabendo substituição apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder claramente evidenciados. O juiz motivou a decisão com fundamentos fáticos e jurídicos, não se verificando a verossimilhança das alegações do agravante, pois o veículo foi apreendido para perícia devido a suspeita de falsificação de documento e mau estado de conservação. Decisão a quo mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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807 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Empréstimo consignado. Verossimilhança das alegações. Ausência. Parte autora. Intimação. Inércia. Ação. Extinção. Tema 1.198/STJ.
1 - O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado.... ()
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808 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Empréstimo consignado. Verossimilhança das alegações. Ausência. Parte autora. Intimação. Inércia. Ação. Extinção. Tema 1.198/STJ.
1 - O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca d a existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado.... ()
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809 - TAMG. Novação. Conceito. Necessidade do elemento psíquico «animus novandi. Considerações do Juiz Mariné Cunha sobre o tema. CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360.
«... Na lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira a novação: «...pode ser conceituada como constituição de obrigação nova, em substituição a outra que fica extinta. Prossegue: «...na configuração da novatio devem concorrer os seguintes requisitos: a) o consentimento. Operando pela constituição ou criação de uma obligatio nova, pressupõe a capacidade do agente e a emissão de vontade, para que corporifique no mundo jurídico o negócio, com força de novar (...) b) a existência da antiga obrigação. Se não houver uma relação obrigacional, dotada de requisitos de validade, que possa ser extinta, e substituída por outra diversa (...) c) no momento em que se extingue a anterior, há de nascer a nova obrigação. E tem que ser válida (...) d) o «animus novandi completa-a. Regra é (Código Civil, art. 1.000; Anteprojeto de Código das Obrigações, art. 250) que, em não havendo a intenção de novar, não chega a operar-se a extinção da obrigação, e, em tal caso, a nova obrigação que se constitua tem efeito de confirmar a primeira (Instituições de Direito Civil, 7. ed. Forense, v. 2, p. 159). ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. É cediço que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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811 - STJ. Recursos especiais. Linhas de transporte urbano. Nulidade dos atos de concessão de novas linhas. Superposição. Indenização. Tutela antecipada deferida para suspender as atividades da segunda ré, empresa de ônibus. Contradição no acórdão recorrido.
«1. A ação foi julgada procedente para anular os atos administrativos que implicaram a superposição de linhas de ônibus e para impor indenização ao DER/MG. ... ()
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812 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Omissões não configuradas. Negado provimento aos aclaratórios.
«- A certidão da intimação da decisão serve para aferição da tempestividade do recurso, a sua ausência poderá ser suprida por outro instrumento que comprove a tempestividade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida no dia 18/02/2014, e o agravo interposto em 28/02/2014, encontrando-se, portanto, manifestamente tempestivo o recurso. - O agravo interposto foi aceito na forma instrumentalizada por apresentar todos os requisitos constantes do CPC/1973, art. 522. ... ()
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813 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Suspensão da ação civil até a conclusão da ação penal. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação ao cerceamento de defesa e à necessidade de suspensão do feito. ... ()
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814 - STJ. Tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Perícia. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Cheques. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tortura. Absolvição ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... ()
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em
«RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DELITO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. CP, art. 171, § 3º. GRAVE OFENSA AO MEIO AMBIENTE. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO. ... ()
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817 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DO HISTÓRICO PENAL DA VÍTIMA. SISTEMA DA PERSUAÇÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO. MAGISTRADO QUE DEVE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA PRODUÇÃO DA PROVA. art. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
DA PRISÃO PREVENTIVA.Ao paciente foi imputada a suposta prática do delito do art. 121, §2º, II e IV, do CP. E, examinando a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, em 06/03/2024, e ao mantê-la, no dia 25/04/2024, bem se verifica que estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, cumprindo ressaltar, ainda, que, diferente do alegado pelos impetrantes, a cautelar extrema não restou fundamentada no fato do acusado estar foragido. Ademais, a assertiva da Defesa de que o réu não ingressaria, no dia 09/12/2023 em uma Unidade Policial para lavrar registro de ocorrência sabendo que poderia ser preso não merece prosperar pois, de acordo com o que se constata dos autos originários, não merece prosperar pois, conforme se depreende dos autos originários: (i) Caio, no dia 09/12/2023 se dirigiu à Delegacia de Polícia para registrar o roubo a que foi subjugado; (ii) a prisão preventiva, somente, foi decretada no dia 06/03/2024, após o fim das investigações realizadas em sede policial para apuração da autoria delitiva e (iii) o mandado de prisão restou expedido no dia 07/03/2024 e, assim, se conclui que, se conclui que, quando o réu se encaminhou à Unidade de Polícia para registrar o roubo de seu veículo, em 09/12/2023, não havia qualquer possibilidade de ser acautelado, já que a cautelar extrema em razão do, suposto, cometimento do delito de homicídio em desfavor de Gabriel não havia sido decretada, o que, apenas, aconteceu em ¿ repita-se ¿ 06/03/2024. Outrossim, a tese apresentada pelos impetrantes de que o paciente teria agido em legítima defesa não subsiste, porque se confunde com o meritum cause da ação penal originária, sendo sua análise inviável na via estreita deste writ, tudo a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. DA NEGATIVA DE JUNTADA DO HISTÓRICO PENA DA VÍTIMA ¿ A produção da prova tem por finalidade primordial a formação de convencimento do Juiz, em conformidade com o sistema da persuasão racional e do livre convencimento, segundo o qual o Julgador não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, podendo optar por aquela que lhe parecer mais convincente, cabendo, assim, ao Magistrado decidir sobre a necessidade, ou não, da produção de uma prova, pois é ele seu destinatário final, segundo decorre do §1º do CPP, art. 400, não se verificando, ainda, no presente caso, flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder, a justificar o deferimento do pleito defensivo de expedição da Folha de Antecedentes Criminais da vítima. ... ()
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818 - TJRJ. ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Instalação de ligação trifásica de energia elétrica. Inversão do ônus da prova não deferida. Vulnerabilidade do Município não comprovada. O juiz é o destinatário das provas e a ele incumbe deferir a produção daquelas que entender como necessárias à formação de sua convicção, devendo afastar a realização das despiciendas ou as que retardem a prestação jurisdicional. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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820 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que determinou a especificação de provas e não deliberou sobre questões preliminares. Insurgência dos réus. Inadmissibilidade de impugnação da decisão, por Agravo de Instrumento. Rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e não abarca a questão suscitada neste recurso. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Em acréscimo, consigne-se que a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015 definida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (R - 1696396/MT e 1704520- MT -tema 988), não socorre aos agravantes, posto que segundo o deliberado pela Superior Instância, só se deve admitir o agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão controvertida no recurso de apelação. Na hipótese sub judice, contrariamente ao que sustentam os agravantes, não há urgência na revisão da r. decisão, que unicamente, determinou a especificação de provas. Outrossim, não pode passar sem observação que em sendo o juiz o destinatário final das provas, cabe a ele e tão somente a ele aferir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento. Não por outra razão, o legislador processual no CPC, art. 370, assegurou, inclusive a possibilidade do juiz determinar «ex officio a realização de atos instrutórios que julgar pertinentes para a formação de seu convencimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido
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821 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Requisitos. Presença. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois, presentes os requisitos para o pronto julgamento. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. Acresça-se a isso, o fato de que, no caso em tela, a documentação constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do M.M. Juiz, não havendo que se falar em maior dilação probatória. Recurso improvido.
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822 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Acidente de trabalho. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Necessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há como acolher a alegação de violação ao CPC, art. 535, visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Valoração de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Prequestionamento.
«1.- Não é possível falar em dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática entre os julgados confrontados. Tampouco se tem por comprovado referido dissídio quando realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. Descumprimento dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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824 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois incapaz de infirmar o laudo pericial. Questão eminentemente técnica resolvida por meio de prova pericial. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão da presidência do STJ. Stj. Indeferimento liminar. Livramento condicional. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação na origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional, as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal podem justificar o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo.... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/sti. Decisum em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por contribuinte contra decisum exarado em Recurso Especial em face de acórdão do Tribunal de origem que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve a decisão singular que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. ... ()
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827 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Necessidade de prova oral. Cerceamento de defesa. Danos morais. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não restou configurado o cerceamento de defesa, por ausência de produção das provas requeridas, haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas, bem como que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade pelo laudo médico equivocado dado à paciente, portanto, caracterizado o fato lesivo, dano e nexo causal, suficientes para caracterizar a responsabilização civil do Estado. A alteração de tais conclusões encontram óbice na Súmula 07/STJ. ... ()
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828 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de despesas realizadas com cartão de crédito. Suficiência do conjunto probatório já existente nos autos para formação do livre convencimento, conforme a convicção do magistrado. Desnecessidade, nesta hipótese de o juiz a determinar a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Validade. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.
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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revelia. Confissão ficta. Precedentes do STJ. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Agravo improvido.
«1. «A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz (REsp 434.866/CE, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/2002). ... ()
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830 - TJSP. Família. Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar que municipalidade promova em até quatro anos, a remoção e o alojamento de famílias residentes em áreas de risco de enchente ou de inundação. Admissibilidade. Não caracterização de decisão abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Recurso municipal não acolhido.
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831 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Indenização por danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cumprimento de sentença. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Coisa julgada. Confissão. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Afastamento. Fundamentação. Dever. Cumprimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ALUGUEL) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NO RECONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. FORTES DÚVIDAS QUANTO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DE OFÍCIO, ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO AO ABERTO E SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. APELANTE DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -
Não vacilando a vítima em reconhecer o réu como um dos autores da prática criminosa, declarações estas confortadas por prova judicial, incluindo a confissão espontânea da subtração pelo réu, corroborada por outros elementos de provas, formando-se um seguro contexto probatório capaz de assegurar a autoria do delito, verifica-se a irrelevância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal. - Ausentes provas de que a subtração tenha sido praticada mediante violência física ou grave ameaça contra a vítima, demanda o acolhimento do pedido de desclassificação do delito de roubo majorado para o de furto qualificado. - Segundo a jurisprudência do Supremo Trib unal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - O valor diminuto da res, à exceção de situações em que é possível claramente identificá-lo - o que não é o caso dos autos -, deve ser comprovado por perícia. - Inexistentes provas da inexpressividade da lesão ao bem jurídico, não há de ser reconhecer a atipicidade da conduta do apelante. - A confissão, utilizada pelo julgador como um dos elementos de prova para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65 (Súmula 545/STJ). - O réu primário, cuja pena privativa de liberdade foi reduzida para patamar inferior a quatro anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto (inteligência do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CPB. - Presentes os requisitos do art. 44 do CPB, deve ser substituída a pena corporal por penas restritivas de direitos. - Tratando-se de acusado defendido por advogado constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão da justiça gratuita. - Considerando que a norma que incluiu no CPP o Acordo de Não Persecução Penal é posterior ao oferecimento da denúncia, entendo que esta deve retroagir nos casos em que o suposto delito foi cometido anteriormente à sua vigência, ainda que tenha havido o recebimento da denúncia. - Ainda, a alteração da definição jurídica da conduta criminosa imputada ao réu, primário, enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta.... ()
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835 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Substâncias tóxicas. Danos morais e biológicos futuros. Inocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizado. Dever de indenizar configurado. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, e o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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837 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. CPC, art. 489. Não violação. Provas carreadas aos autos não infirmadas pelo contribuinte. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão não apresenta o vício do CPC, art. 489 (CPC) pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, de acordo com as provas apresentadas.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do livramento condicional pelo Juiz das execuções criminais. Manutenção do indeferimento pela corte de origem, fundamentos diversos. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executado com falta disciplinar grave recente. Requisito subjetivo não implementado. Recurso improvido. 1-é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação do executado, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento do livramento condicional, embora se utilizando de fundamento diverso. 2- n ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (hc 142.443/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2011, DJE 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 28/6/2016, DJE documento eletrônico vda41967433 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 13/06/2024 16:29:07publicação no dje/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de controle do documento. 8426e1ae-28e7-4b66-997b-6a4884fb587c 01/8/2016). 3- em recente julgamento do recurso especial 1.970.217/MG (relator Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJE de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta corte firmou tese no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. 4- na situação vertente, extrai-se da ficha do réu que o apenado cumpre pena pelos delitos previstos no art. 33 « caput « do(a) sisnad e art. 12 « caput « do(a) Lei 10.826/03, com previsão de término para 14/03/2026, tendo praticado falta disciplinar grave em 9/02/2023. 5- agravo regimental não provido.
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839 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS.
PRELIMINARES -Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz, seja prova oral ou documental. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e ainda apresentou quesitos complementares, os quais foram suficientemente respondidos e não era mesmo o caso de se oportunizar nova manifestação da parte. Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Ocorrência de preclusão. Laudo ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... ()
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840 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Duplicata. Protesto. Cobrança. Possibilidade. FGTS. Recolhimento. Cláusula. Condicionamento. Obrigação acessória. Natureza jurídica. Tributo. Inocorrência. Contribuição social. Caracterização. Apelação. Cautelar de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicatas. Prestação de serviços em obra pública. Cláusula condicional de recolhimento do FGTS.
«1.Revelia. Afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da ação principal (CPC, art. 319), ante a contestação apresentada pela parte ré na ação cautelar. Ademais, a presunção é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Corte. 2.De ser mantida a exigibilidade das duplicatas levadas a protesto e derivadas de contrato de serviços de fabricação e assentamento de pavimentação em obra pública, pois correspondem às faturas dos serviços efetivamente prestados. Inaplicabilidade da cláusula contratual que condicionava a quitação dos títulos à comprovação de recolhimento do FGTS dos funcionários da ré, porque a obrigação acessória invocada pela autora se refere a compromissos tributários e encargos previdenciários, nos quais não se enquadra o referido recolhimento, que tem natureza jurídica de contribuição social, não de tributo. Precedentes do STJ. Apelo improvido.... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Perícia integrada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo interno não provido.
«1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do CPC, art. 421, de 1973, pela denominada perícia informal ou integrada, que consiste na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, em audiência. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência do STJ, ao asseverar a legalidade da perícia informal. Precedente ilustrativo: REsp 1.316.308/SC. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVA ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Pelo princípio do livre convencimento do juiz, cabe ao perito auxiliar o juízo e as partes apontarem os fatos discordantes do laudo pericial, daí porque o MM. Juiz Singular poderá indeferir diligências inúteis, tal como o retorno aos autos ao perito para novos esclarecimentos, quando presentes os elementos de prova capazes de indicar o «quantum exequendo. Preliminar Rejeitada.... ()
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843 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Causa de aumento de pena de natureza objetiva. Incidência. Desnecessidade de comprovada mercância do ilícito no local. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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844 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecimento da medida de internação pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Indubitável a possibilidade de extinção e progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tais situações é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Recurso interposto em face de decisão que determinou a juntada integral da apólice vigente à época do fato narrado na inicial - Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Valoração a ser dada ao documento requerido pelo julgador é questão a ser debatida em primeira instância, devendo o juiz indicar, na decisão, as razões do seu convencimento (CPC, art. 371) - Recurso desprovido.
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847 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e III e 121, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II, na forma, art. 69,. CP. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de semiliberdade. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Indubitável a possibilidade de progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. Importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o adolescente assimila a finalidade socioeducativa. ... ()
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848 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para seu convencimento, sendo-lhe facultado permitir a produção de provas necessárias à instrução do feito, atento a requerimento da parte ou até de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo inatacado no agravo interno. Preclusão. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedentes.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental. Suficiência de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CDC para revisão de contrato. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1.- No tocante à necessidade de perícia complementar e, bem assim, à desincumbência dos Autores em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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