(DOC. VP 176.4891.5005.4900)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e III e 121, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II, na forma, art. 69,. CP. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de semiliberdade. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Indubitável a possibilidade de progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. Importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o adolescente assimila a finalidade socioeducativa. 2. No caso em apreço, observa-se que as instâncias de origem mantiveram a

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