(DOC. VP 301.1907.2777.2826)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NO RECONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. FORTES DÚVIDAS QUANTO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DE OFÍCIO, ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO AO ABERTO E SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. APELANTE DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

Não vacilando a vítima em reconhecer o réu como um dos autores da prática criminosa, declarações estas confortadas por prova judicial, incluindo a confissão espontânea da subtração pelo réu, corroborada por outros elementos de provas, formando-se um seguro contexto probatório capaz de assegurar a autoria do delito, verifica-se a irrelevância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal. - Ausentes provas de que a subtração tenha sido praticada mediante violência f�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote