(DOC. VP 190.9085.0000.0000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Não comprovação. Conclusão das instâncias de origem. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote